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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2014

Valor da Causa

R$ 138.465,61

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ECAP LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ECAP LTDA em 07/05/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo B em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(76)