Execução Fiscal 0009151-75.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2016

Valor da Causa

R$ 4.421,58

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

PGM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

MARCOS SERGIO PACHECO DOS SANTOS LIMA

CPF

Reu

PEDRO PACHECO DOS SANTOS LIMA NETO

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Carta precatória.

05/10/2022, 18:56

Juntada de petição intercorrente

16/08/2022, 13:06

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2022, 16:35

Juntada de Certidão

05/08/2022, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 16:34

Conclusos para decisão

04/08/2022, 17:09

Juntada de petição intercorrente

04/08/2022, 16:14

Juntada de Certidão

24/07/2022, 13:00

Processo devolvido à Secretaria

24/07/2022, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2022, 13:00

Conclusos para despacho

24/07/2022, 12:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2022, 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/12/2021, 17:14

Todas as movimentações(149)

Expedição de Carta precatória.

05/10/2022, 18:56

Juntada de petição intercorrente

16/08/2022, 13:06

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2022, 16:35

Juntada de Certidão

05/08/2022, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2022, 16:34

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 21:12

Despacho

•24/02/2026, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 16:34

Conclusos para decisão

04/08/2022, 17:09

Juntada de petição intercorrente

04/08/2022, 16:14

Juntada de Certidão

24/07/2022, 13:00

Processo devolvido à Secretaria

24/07/2022, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2022, 13:00

Conclusos para despacho

24/07/2022, 12:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2022, 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/12/2021, 17:14

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2021, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 17:30

Conclusos para despacho

02/12/2021, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/12/2021, 15:48

Juntada de petição intercorrente

02/12/2021, 13:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/11/2021, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 16:04

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2021, 17:51

Juntada de Certidão

23/11/2021, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 17:51

Conclusos para despacho

21/11/2021, 12:43

Juntada de petição intercorrente

21/11/2021, 12:21

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 09:34

Juntada de Certidão

16/11/2021, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 09:34

Conclusos para despacho

16/11/2021, 09:14

Decorrido prazo de PGM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:33

Decorrido prazo de PEDRO PACHECO DOS SANTOS LIMA NETO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:32

Decorrido prazo de MARCOS SERGIO PACHECO DOS SANTOS LIMA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:32

Juntada de petição intercorrente

01/08/2021, 12:56

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2021, 10:23

Juntada de Certidão

27/07/2021, 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2021, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 10:23

Conclusos para despacho

27/07/2021, 09:34

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2021, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 20:31

Juntada de petição intercorrente

18/07/2021, 07:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009151-75.2016.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL e outros POLO PASSIVO: PGM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PGM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA PEDRO PACHECO DOS SANTOS LIMA NETO MARCOS SERGIO PACHECO DOS SANTOS LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009151-75.2016.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL e outros POLO PASSIVO: PGM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PGM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA PEDRO PACHECO DOS SANTOS LIMA NETO MARCOS SERGIO PACHECO DOS SANTOS LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009151-75.2016.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL e outros POLO PASSIVO: PGM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PGM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA PEDRO PACHECO DOS SANTOS LIMA NETO MARCOS SERGIO PACHECO DOS SANTOS LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 10:36

Juntada de certidão de processo migrado

13/07/2021, 10:33

Juntada de volume

21/06/2021, 14:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/09/2020, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO (FL. 89), INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO.

17/08/2020, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2020, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, REQUERENDO A SUSPENSAO DO PROCESSO OIR 60 DAIS. PROTOCOLADA EM 10/03/20 - PROT. 523.

11/03/2020, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

03/03/2020, 17:50

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

21/02/2020, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

14/02/2020, 12:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE MARCOS SERGIO PACHECO

11/02/2020, 10:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE (O) PEDRO PACHECO DOS SANTOS LIMA NETA E DE MARCOS SERGIO PACHECO DOS SANTOS

24/01/2020, 15:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/01/2020, 15:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/01/2020, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2020, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2020, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 17.09.2019, PROT. 2866.

30/09/2019, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE (FL. 82). 2 - COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80, SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, FICANDO INDEFERIDO EVENTUAIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO POR PRAZO INFERIOR. 3 - DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 6.830/80), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. 4 - INTIME-SE.

24/09/2019, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2019, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 26.07.2019, PROT. 2252.

29/07/2019, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

26/07/2019, 17:42

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

21/06/2019, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

14/06/2019, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE FORNEÇA OS DADOS ATUALIZADOS DOS ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS PEDRO PACHECO DOS SANTOS LIMA NETO E MARCOS SÉRGIO PACHECO DOS SANTOS LIMA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSIDERANDO AS DILIGÊNCIAS ANTERIORES (FLS. 16 E 22). 2 - COM A APRESENTAÇÃO DOS ENDEREÇOS DOS DEVEDORES, CUMPRAM-SE OS ITENS 9 E SEGUINTES DA DECISÃO DE FLS. 76-77V. 3 - INTIME-SE.

05/06/2019, 09:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2019, 09:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2019, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 8 - ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 10 DO DECRETO 3.078/1919 E NO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EXECUTADA, DEFIRO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - ADMINISTRADORES PEDRO PACHECO DOS SANTOS LIMA NETO (CPF Nº 233.164.469-15) E MARCOS SERGIO PACHECO DOS SANTOS LIMA (CPF Nº 404.768.719- 72), PARA QUE SEJAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DESTE FEITO EXECUTIVO. 9 - CITE(M)-SE (ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80). HAVENDO PENHORA DE BENS IMÓVEIS, CABERÁ A(O) EXEQUENTE PROVIDENCIAR O RESPECTIVO REGISTRO EM CARTÓRIO (RESP Nº 413980, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU DE 4/5/2006, P. 232).

03/04/2019, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2019, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 12/02/2019, PROT. 427

13/02/2019, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2019, 18:10

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

08/02/2019, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2019, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO (FL.68), INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 2 - INTIME-SE.

28/01/2019, 10:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2019, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 30.10.2018, PROT. 4254.

31/10/2018, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

31/10/2018, 15:04

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

05/10/2018, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2018, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/10/2018, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - NOS TERMOS DA SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), "PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE". 2 - IN CASU, A EXEQUENTE PRETENDE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SUPOSTO SÓCIO-ADMINISTRADOR, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, REFORÇANDO A SUA ARGUMENTAÇÃO NAS DILIGÊNCIAS NARRADAS ÀS FLS. 16 E 22, OCASIÕES EM QUE A SOCIEDADE NÃO FOI LOCALIZADA NO ENDEREÇO CADASTRADO. 3 - NO ENTANTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES AO DEFERIMENTO DO PEDIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIE O PODER DE GERENCIAMENTO EXERCIDO PELO SUPOSTO SÓCIO-ADMINISTRADOR À ÉPOCA DO FATO GERADOR E/OU DA EVENTUAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR, A EXEMPLO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA E ALTERAÇÕES POSTERIORES, SE HOUVER, INDEFIRO O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. 4 - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

27/09/2018, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2018, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 28.06.2018, PROT. 2575.

29/06/2018, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

28/06/2018, 17:15

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

15/06/2018, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

13/06/2018, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES - BACNEJUD, BEM COMO DE SEU DETALHAMENTO

05/06/2018, 19:13

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/05/2018, 11:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/05/2018, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO

27/04/2018, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2018, 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLAD EM 16/03/2018, PROT. 983

20/03/2018, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

16/03/2018, 15:39

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO

09/03/2018, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (PGF)

05/03/2018, 15:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

05/03/2018, 15:57

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O EDITAL DE CITAÇÃO DE FLS. 49 FOI DISPONIBILIZADO NO CADERNO DE EDITAIS DO E-DJF-1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO IX, Nº 222, DO DIA 05/12/2017, SENDO CONSIDERADO PUBLICADO A PARTIR DO DIA 06/12/2017 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º E 4º, DA LEI Nº 11419/06).

06/12/2017, 17:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

05/12/2017, 17:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

05/12/2017, 17:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

04/12/2017, 20:57

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/12/2017, 20:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO DE FL. 42. 2 - EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PGM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (CPF Nº 10.905.521/0001-41). 3 - DECORRIDO O PRAZO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

04/12/2017, 20:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2017, 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 30.08.2017, PROT. 4929.

31/08/2017, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

30/08/2017, 17:06

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

25/08/2017, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - pgf

23/08/2017, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE (FL. 27). 2 - É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO(A) (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1.307.558/RJ, REL. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, DJE, DATA: 22/05/2013). 3 - COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE A EXEQUENTE NÃO EFETUOU TODAS AS PESQUISAS POSSÍVEIS JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EM BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS. TAL CONSTATAÇÃO NÃO PERMITE QUE ESTE JUÍZO DETERMINE A CITAÇÃO EDITALÍCIA, UMA VEZ QUE REVESTIDA DO CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE. 4 - NESSES TERMOS, INTIME-SE A PARTE CREDORA, A FIM DE QUE COMPROVE QUE DILIGENCIOU EM BUSCA DOS ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS CORPORATIVOS OU JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPETENTES, TRAZENDO AOS AUTOS AS RESPECTIVAS RESPOSTAS. 5 - DENTRE AS DILIGÊNCIAS A CARGO DA PARTE EXEQUENTE, DESTACAM-SE: PESQUISA NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, PESQUISA NO SITE JUSBRASIL.COM.BR, PESQUISA NO SITE GOOGLE.COM.BR, PESQUISA NAS JUNTAS COMERCIAIS; PESQUISA NO SITE TELELISTAS.NET; EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, EMPRESAS E AUTARQUIAS PÚBLICAS, COMO, POR EXEMPLO, EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA, CAESA, DETRAN, ETC, 6 - APÓS, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

08/08/2017, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2017, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 09.06.2017, PROT. 3435.

12/06/2017, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

09/06/2017, 17:33

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

02/06/2017, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - pgf

31/05/2017, 09:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE (FL.24). 2 - COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80, SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, FICANDO INDEFERIDO EVENTUAIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO POR PRAZO INFERIOR. 3 - DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEMSE OS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 40, § 2º, DA LEI N. 6.830/80), INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. 4 - INTIME-SE.

24/05/2017, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2017, 08:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 04.05.2017, PROT. 2531.

04/05/2017, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

04/05/2017, 13:50

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

28/04/2017, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/04/2017, 17:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO , PENHORA E AVALIACÃO DO EXECUTADO NAO CUMPRIDO.

07/04/2017, 12:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE (O) PGM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

13/03/2017, 14:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/03/2017, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE (FL.18). 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO À PARTE EXECUTADA PGM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ Nº 10.905.521/0001-41), NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, NO ENDEREÇO INDICADO À PETIÇÃO RETRO. 3 - VINDO AOS AUTOS O RESULTADO DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 DIAS.

24/02/2017, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2017, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE (PROT. 807 DE 10/02/2017

13/02/2017, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2017, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2017, 17:07

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

03/02/2017, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/02/2017, 15:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO DE PGM MINERAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDA, NAO CUMPRIDO.

01/02/2017, 13:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE CITAÇAO, PENHORA E AVALIAÇAO DE PGM MINERAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDA.

05/12/2016, 11:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/12/2016, 11:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2016, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE.

25/11/2016, 11:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2016, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

20/10/2016, 15:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/10/2016, 10:25

INICIAL AUTUADA

20/10/2016, 10:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/10/2016, 16:37

Ato ordinatório

•14/07/2025, 14:32

Ato ordinatório

•14/07/2025, 14:32

Decisão

•14/03/2025, 11:17

Decisão

•28/08/2024, 19:34

Decisão

•10/06/2024, 11:26

Despacho

•19/09/2023, 10:31

Despacho

•11/04/2023, 15:27

Despacho

•02/02/2023, 11:40

Despacho

•05/08/2022, 16:34

Despacho

•24/07/2022, 13:00

Despacho

•02/12/2021, 17:30

Despacho

•24/11/2021, 16:04

Despacho

•23/11/2021, 17:51

Todos os documentos(18)

Despacho

•24/02/2026, 21:12

Despacho

•24/02/2026, 21:12

Ato ordinatório

•14/07/2025, 14:32

Ato ordinatório

•14/07/2025, 14:32

Decisão

•14/03/2025, 11:17

Decisão

•28/08/2024, 19:34

Decisão

•10/06/2024, 11:26

Despacho

•19/09/2023, 10:31

Despacho

•11/04/2023, 15:27

Despacho

•02/02/2023, 11:40

Despacho

•05/08/2022, 16:34

Despacho

•24/07/2022, 13:00

Despacho

•02/12/2021, 17:30

Despacho

•24/11/2021, 16:04

Despacho

•23/11/2021, 17:51

Despacho

•16/11/2021, 09:34

Despacho

•27/07/2021, 10:23

Despacho

•22/07/2021, 20:31