Tutela Cautelar Antecedente 0031636-57.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2007

Valor da Causa

R$ 718.310,15

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

VICTOR JOAO CUGOLA

CPF

Reu

PAULO ROBERTO DE SOUZA DUARTE

CPF

Reu

CONSERVO BRASILIA SERVICOS TECNICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE GERARDO GROSSI

OAB/DF 586·CPF·Representa: Réu

ANDRE PUPPIN MACEDO

CPF·Representa: Réu

CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS

OAB/DF 17338·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA MARQUES DA SILVA

OAB/DF 47691·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

VICTOR JOAO CUGOLA

CPF

Reu

PAULO ROBERTO DE SOUZA DUARTE

CPF

Reu

CONSERVO BRASILIA SERVICOS TECNICOS LTDA

CNPJ

Reu

EXPRESSO 21.COM LTDA

CNPJ

Reu

ROSANA ALVES DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão de redistribuição

13/05/2025, 18:01

Recebidos os autos

13/05/2025, 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

07/10/2024, 18:19

Juntada de Informação

07/10/2024, 18:17

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 14:20

Conclusos para despacho

03/10/2024, 13:41

Juntada de manifestação

21/07/2022, 10:51

Juntada de petição intercorrente

21/09/2021, 18:35

Decorrido prazo de ROSANA ALVES DE SOUZA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:31

Decorrido prazo de EXPRESSO 21.COM LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:30

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA DUARTE em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:30

Decorrido prazo de CONSERVO BRASILIA SERVICOS TECNICOS LTDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:39

Decorrido prazo de VICTOR JOAO CUGOLA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 03:59

Juntada de parecer

15/07/2021, 16:36

Todas as movimentações(175)

Juntada de certidão de redistribuição

13/05/2025, 18:01

Recebidos os autos

13/05/2025, 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

07/10/2024, 18:19

Juntada de Informação

07/10/2024, 18:17

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2024, 14:20

Documentos

Acórdão

•18/12/2024, 19:13

Despacho

•03/10/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 14:20

Conclusos para despacho

03/10/2024, 13:41

Juntada de manifestação

21/07/2022, 10:51

Juntada de petição intercorrente

21/09/2021, 18:35

Decorrido prazo de ROSANA ALVES DE SOUZA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:31

Decorrido prazo de EXPRESSO 21.COM LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:30

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA DUARTE em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:30

Decorrido prazo de CONSERVO BRASILIA SERVICOS TECNICOS LTDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:39

Decorrido prazo de VICTOR JOAO CUGOLA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 03:59

Juntada de parecer

15/07/2021, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031636-57.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: VICTOR JOAO CUGOLA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSERVO BRASILIA SERVICOS TECNICOS LTDA JOSE GERARDO GROSSI - (OAB: DF586) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031636-57.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: VICTOR JOAO CUGOLA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VICTOR JOAO CUGOLA JOSE GERARDO GROSSI - (OAB: DF586) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 11:31

Juntada de renúncia de mandato

07/07/2021, 16:29

Juntada de certidão de processo migrado

06/07/2021, 11:33

Juntada de volume

06/07/2021, 11:33

Juntada de volume

06/07/2021, 11:33

Juntada de volume

06/07/2021, 11:32

Juntada de volume

06/07/2021, 11:31

Juntada de volume

06/07/2021, 11:31

Juntada de volume

06/07/2021, 11:30

Juntada de volume

06/07/2021, 11:29

Juntada de volume

06/07/2021, 11:28

MIGRACAO PJe ORDENADA - 8 VOLUMES

01/07/2021, 16:14

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

26/07/2016, 13:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMERTIDOS AO TRF 1ª REGIÃO

16/11/2012, 10:32

REMESSA ORDENADA: TRF

13/11/2012, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2012, 15:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/11/2012, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2012, 18:29

CARGA: RETIRADOS MPF - EREMETIDOS AO MPF

31/10/2012, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

30/10/2012, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2012, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2012, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2012, 13:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

16/10/2012, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2012, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/10/2012, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/09/2012, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/09/2012, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 27/09/2012

19/09/2012, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

10/08/2012, 17:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

10/08/2012, 17:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/08/2012, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2012, 16:48

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

06/08/2012, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

31/07/2012, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

31/07/2012, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 31/07/2012

26/06/2012, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/06/2012, 17:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

11/06/2012, 17:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/08/2011, 09:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/08/2011, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2011, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2011, 14:08

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

01/08/2011, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/07/2011, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/07/2011, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 12/07/2011

05/07/2011, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/06/2011, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO Nº 359/2011.

29/06/2011, 16:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/05/2011, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2011, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 10/05/2011

05/05/2011, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/05/2011, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2011, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2011, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/05/2011, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

14/04/2011, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/04/2011, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 14/04/2011

25/03/2011, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/03/2011, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENCIA

11/03/2011, 11:58

CARGA: RETIRADOS MPF

10/03/2011, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

04/03/2011, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2011, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2011, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2010, 10:50

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

08/11/2010, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2010, 13:09

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

20/09/2010, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2010, 17:53

OFICIO EXPEDIDO

01/09/2010, 18:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/09/2010, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2010, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2010, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/07/2010, 07:34

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

14/07/2010, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇAO

09/07/2010, 18:47

CARGA: RETIRADOS MPF

01/07/2010, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

30/06/2010, 15:47

OFICIO EXPEDIDO

30/06/2010, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/06/2010, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/06/2010, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - Decisao 113/2010

23/06/2010, 17:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/05/2010, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2009, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2009, 12:01

CARGA: RETIRADOS MPF - III VOL

10/09/2009, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

09/09/2009, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2009, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

24/08/2009, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2009, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2009, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

10/08/2009, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

10/08/2009, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2009, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/07/2009, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/07/2009, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DIVULGAÇÃO PREVISTA 24/07/2009

16/07/2009, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/07/2009, 18:39

OFICIO EXPEDIDO

14/07/2009, 18:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/06/2009, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2009, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2009, 09:29

TELEX / FAX RECEBIDO

15/09/2008, 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2008, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2008, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/06/2008, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/06/2008, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PREVISTA 11/06/2008

14/05/2008, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/05/2008, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2008, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2008, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/03/2008, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2008, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2008, 10:17

CARGA: RETIRADOS MPF - III VOL

07/03/2008, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

04/03/2008, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/02/2008, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/02/2008, 18:09

CARGA: RETIRADOS MPF - III VOL

22/02/2008, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

21/02/2008, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2008, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/01/2008, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/01/2008, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PREVISTA 24/01/2008

18/01/2008, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/01/2008, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO Nº 007/2008

16/01/2008, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/11/2007, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/10/2007, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2007, 12:14

CARGA: RETIRADOS MPF

17/10/2007, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

15/10/2007, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2007, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2007, 15:13

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/10/2007, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2007, 11:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2007, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2007, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CUMPRIDO EM RELACAO AOS DEMAIS REQUERIDOS

05/10/2007, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - EM RELACAO A VICTOR JOAO

05/10/2007, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2007, 10:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/09/2007, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/09/2007, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APRECIAREI O PEDIDO LIMINAR APÓS O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO MÍNIMO.

10/09/2007, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/09/2007, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2007, 14:33

INICIAL AUTUADA

05/09/2007, 14:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/09/2007, 13:29

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CAUTELAR INCIDENTAL

05/09/2007, 09:55