Execução Fiscal 0000063-47.2015.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000063-47.2015.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 – DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE À FL. 81- FRENTE E VERSO, POIS A PARTE EXECUTADA É FIRMA INDIVIDUAL, DE FORMA QUE NÃO SE DISTINGUE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA DO PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA, EIS QUE PREVALECE O PRINCÍPIO DA UNICIDADE PATRIMONIAL. ASSIM, OS BENS PESSOAIS DO TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL DEVERÃO ARCAR COM OS DÉBITOS CONTRAÍDOS POR ELA, SENDO ILIMITADA A RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO. 2 - RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO DO PRESENTE FEITO PARA INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL JONATHAS FLORÊNCIO DE CARVALHO (CPF Nº 476.847.632-53). 3 – DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO NAS CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA BACENJUD ATÉ O MONTANTE DE R$ 2.148, 16 (DOIS MIL CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), EM NOME DE JONATHAS FLORÊNCIO DE CARVALHO (CPF Nº 476.847.632-53). INDEFIRO, POR SUA VEZ, O USO DO SISTEMA RENAJUD A CARGO DESTE JUÍZO, DEVENDO A EXEQUENTE EMPREENDER ESFORÇOS PARA TRAZER AOS AUTOS ESPELHO DE PESQUISA DO SISTEMA RENAVAN AO QUAL TEM ACESSO TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA QUE SE POSSA INFERIR EVENTUAL PROPRIEDADE DE BEM AUTOMOTIVO PELA EXECUTADA PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO. 4 - CONCRETIZANDO-SE O BLOQUEIO (TOTAL OU PARCIAL), E, NÃO SENDO ESSE IRRISÓRIO, FICA DESDE LOGO EFETIVADA A PENHORA SOBRE OS VALORES, INDEPENDENTEMENTE DA LAVRATURA DE TERMO. 5 - INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA, POR MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, PARA OS FINS DO ART. 16, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80, CIENTIFICANDO-LHE DE QUE, HAVENDO O BLOQUEIO DE VERBAS IMPENHORÁVEIS (ART. 833, INCISOS IV, IX, X E XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DEVE O EXECUTADO COMPROVAR QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE TAIS VERBAS POR INTERMÉDIO DE PETIÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS IDÔNEOS (CONTRACHEQUES, EXTRATO BANCÁRIO, CONTRATOS, ETC.). 6 - CASO O DEVEDOR TENHA SIDO CITADO POR EDITAL, INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA QUE VERIFIQUE SE ESTÁ CONFIGURADA HIPÓTESE DE ATUAÇÃO, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL, ABRINDO-SE PRA

28/01/2019, 10:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAS FLORENCIO DE CARVALHO em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de J F CARVALHO - EPP em 05/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Publicado Sentença Tipo B em 13/06/2022.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(150)