Procedimento Comum Cível 1006589-46.2020.4.01.3000 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1006589-46.2020.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATO ATILIO COELHO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO - AC3196 REU: CENTRO UNIVERSITARIO DO NORTE - UNINORTE e outros Advogado do(a) REU: ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR - AC3102 Advogados do(a) REU: ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR - AC3102, ERICK VENANCIO LIMA DO NASCIMENTO - AC3055 O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA Renato Atílio Coelho ajuizou a presente ação em face do Centro Universitário do Norte (UNINORTE), por meio do qual objetivava fosse antecipada sua conclusão de curso superior, com base na Lei n. 14.040/2020. O pedido liminar foi parcialmente deferido, apenas para determinar que a IES demandada submetesse o autor às normas aprovadas para os fins de cumprimento do art. 3º da Lei 14.040/20, deliberando livremente quanto ao pedido de antecipação da conclusão do curso, podendo, nos termos da regulamentação, avaliá-lo por provas escritas, orais, práticas, análise de histórico escolar etc. (id 381207401). Contestação apresentada pela Uninorte (id 447770983). Posteriormente, a Uninorte veio aos autos informar que havia realizado a sessão solene de colação de grau especial do autor, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito (id 488254676). Instado, o autor informou que a lide já se encontrava solucionada, concordando com a extinção do feito (id 510887905). Decido. Não há interesse processual quando não mais existe a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. No caso, a colação de grau do autor exaure a obrigação de fazer pleiteada nos presentes autos, razão pela qual, considerando perda superveniente do objeto da ação, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. A verba sucumbencial deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade, que determina sua imposição à parte que deu causa à demanda ou ao incidente processual – no caso, ao réu. Assim, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jair Araújo Facundes Juiz Federal Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: JAIR ARAÚJO FACUNDES Juiz Substituto: Dir. Secret.: CARLOS ALBERTO RICCIARDI AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006589-46.2020.4.01.3000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

14/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA em 24/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATO ATILIO COELHO em 24/01/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.

Juntada de Cálculos judiciais

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA em 16/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de RENATO ATILIO COELHO em 13/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO UNIVERSITARIO DO NORTE - UNINORTE em 05/08/2021 23:59.

Todas as movimentações(55)