Execução Fiscal 0002376-88.2009.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0002376-88.2009.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Não obstante o diligente trabalho da Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que o pedido de indisponibilidade de bens não pode ser genérico, como formulado na petição de fls. (...), exigindo-se, no mínimo, a identificação de acervo patrimonial da parte executada. Assim, antes de apreciar os pedidos de indisponibilidade de bens e direitos do(s) executado(s), ressalvadas as hipóteses de sigilo preservadas pela Constituição ou pela lei, deve a Procuradoria da Fazenda Nacional primeiro diligenciar junto aos órgãos públicos para verificar a existência de bens em nome do(s) mesmo(s) e, após a delimitação patrimonial, requerer as providências pertinentes, pelo que concedo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens através do BACEN-JUD/BCB, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 524/2006, estabeleceu que, no processo de execução, a emissão da ordem de bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito poderá ocorrer, desde que requerida pelo exeqüente, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial (art. 1º, parágrafo único). Assim, defiro em parte o pedido, para que em havendo conta com crédito nas instituições financeiras em nome do(s) executado(s) sejam bloqueados valores até o montante da dívida exequenda. Renove-se, pois, a(s) diligência(s) determinada(s) à(s) fl(s). (...). Vindo aos autos o resultado do bloqueio ora determinado, se negativo ou insuficiente para garantir a execução, abra-se vista à exeqüente para manifestação. Em caso de efetivo bloqueio com garantia da execução ou, se insuficiente, não se tratar de valor irrisório , intime(m)-se o(s) executado(s), da penhora on line em sua(s) conta(s) bancária(s), bem assim, do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos, caso a execução esteja garantida. Ocorrendo o bloqueio de verbas impenhoráveis (a

12/12/2014, 16:34

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Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PONTO ARTE DIGITAL LTDA - ME em 07/11/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo B em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(143)

legal