Execução Fiscal 0000118-22.2007.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta
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Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/11/2024
Valor da Causa
R$ 527.990,07
Órgão julgador
4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (69)
Partes do Processo
(69)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Juntada de certidão
15/12/2025, 13:31
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/11/2024, 07:32
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PALMIRA GASPARETTO MARCON
Terceiro
OSMAR CESAR MARCON
CPF
071.***.***-54
Mostrar
Reu
ANTONIO MARCON
CPF
171.***.***-53
Mostrar
Reu
PALMIRA GASPARETTO MARCON
Reu
Juntada de certidão
12/07/2024, 15:39
Expedição de Carta precatória.
28/06/2024, 14:06
Juntada de certidão
27/06/2024, 19:19
Juntada de Cálculos judiciais
12/03/2024, 15:47
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
12/03/2024, 15:47
Recebidos os Autos pela Contadoria
26/02/2024, 17:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
26/02/2024, 17:56
Processo devolvido à Secretaria
06/02/2024, 13:10
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2024, 13:10
Conclusos para julgamento
04/09/2023, 16:26
Juntada de manifestação
30/05/2023, 14:09
Expedição de Outros documentos.
29/05/2023, 13:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023, 13:51
Ver todas as movimentações (109)
Todas as movimentações
(109)
Juntada de certidão
15/12/2025, 13:31
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/11/2024, 07:32
Juntada de certidão
12/07/2024, 15:39
Expedição de Carta precatória.
28/06/2024, 14:06
Juntada de certidão
27/06/2024, 19:19
Juntada de Cálculos judiciais
12/03/2024, 15:47
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
12/03/2024, 15:47
Recebidos os Autos pela Contadoria
26/02/2024, 17:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
26/02/2024, 17:56
Processo devolvido à Secretaria
06/02/2024, 13:10
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2024, 13:10
Conclusos para julgamento
04/09/2023, 16:26
Juntada de manifestação
30/05/2023, 14:09
Expedição de Outros documentos.
29/05/2023, 13:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023, 13:51
Juntada de certidão
29/05/2023, 13:50
Expedição de Carta precatória.
26/04/2023, 13:45
Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022, 18:00
Processo devolvido à Secretaria
22/09/2022, 18:00
Conclusos para despacho
03/06/2022, 13:31
Juntada de manifestação
14/02/2022, 14:31
Expedição de Outros documentos.
07/02/2022, 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022, 11:01
Juntada de Certidão
07/02/2022, 11:00
Juntada de manifestação
09/09/2021, 17:13
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.
07/09/2021, 02:17
Decorrido prazo de PALMIRA GASPARETTO MARCON em 05/08/2021 23:59.
07/08/2021, 03:10
Decorrido prazo de OSMAR CESAR MARCON em 05/08/2021 23:59.
07/08/2021, 03:10
Decorrido prazo de ANTONIO MARCON em 05/08/2021 23:59.
07/08/2021, 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
15/07/2021, 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
15/07/2021, 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
15/07/2021, 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
15/07/2021, 01:17
Publicado Decisão em 15/07/2021.
15/07/2021, 01:17
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000118-22.2007.4.01.3603. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OSMAR CESAR MARCON e outros DECISÃO A UNIÃO opôs embargos de declaração da sentença prolatada nos autos. Alega, em síntese, que houve omissão do juízo ao não fixar os honorários de sucumbência. Os embargos são tempestivos, pelo que passo ao exame das razões da embargante. Com efeito, as CDA tratam de créditos de cédula rural cedidos à UNIÃO, os quais não incluem, pela legislação, os encargos legais na própria certidão de dívida ativa. Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada acima, incluindo na sentença o seguinte: Honorários advocatícios pelo executado, fixados no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa (valor do débito). Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
14/07/2021, 00:00
Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021, 11:49
Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021, 11:49
Juntada de Certidão
13/07/2021, 11:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2021, 11:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2021, 11:49
Embargos de Declaração Acolhidos
13/07/2021, 11:49
Conclusos para decisão
28/03/2021, 15:16
Cancelada a movimentação processual
28/03/2021, 15:16
Cancelada a movimentação processual
28/03/2021, 15:16
Restituídos os autos à Secretaria
05/10/2020, 13:48
Cancelada a movimentação processual de conclusão
05/10/2020, 13:48
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/06/2020 23:59:59.
18/06/2020, 23:41
Expedição de Outros documentos.
23/03/2020, 20:48
Expedição de Outros documentos.
23/03/2020, 20:48
Juntada de certidão de processo migrado
23/03/2020, 20:47
Juntada de volume
23/03/2020, 20:47
MIGRACAO PJe ORDENADA
20/03/2020, 10:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2019, 14:20
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/09/2019, 14:48
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO
24/07/2019, 14:07
CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/05/2019, 15:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/03/2019, 13:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2019, 17:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/01/2019, 15:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/01/2019, 15:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2018, 18:34
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA. DEVOLVER ATÉ ÀS 18:00
23/10/2018, 11:04
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
21/06/2017, 17:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/03/2017, 16:33
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/03/2017, 17:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2016, 15:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2016, 09:44
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/10/2016, 17:15
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/09/2016, 17:23
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
09/10/2015, 18:30
OFICIO EXPEDIDO
09/10/2015, 18:27
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
27/05/2011, 17:54
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 633/2011 ENCAMINHADO A COMARCA DE QUIRINOPOLIS/GO
25/05/2011, 08:38
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
09/02/2010, 15:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/02/2010, 15:59
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/11/2009, 11:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/11/2009, 11:36
OFICIO EXPEDIDO - 722/2009 - COMARCA DE QUIRINÓPOLIS/GO
25/08/2009, 14:14
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/08/2009, 15:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES SOBRE A PRECATORIA.
19/06/2009, 09:18
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/06/2009, 12:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIAMENTO EFETUADOA EM 25/02/2009
01/04/2009, 13:21
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/09/2008, 13:47
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/07/2008, 12:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/07/2008, 12:08
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
07/12/2007, 13:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS."
07/12/2007, 12:51
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/12/2007, 14:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
06/11/2007, 12:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2007, 18:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/10/2007, 14:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/10/2007, 13:56
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - ENVIADA À COMARCA DE QUIRINÓPOLIS/GO
06/09/2007, 12:15
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/07/2007, 15:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA (...)
09/05/2007, 12:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/04/2007, 18:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE
24/04/2007, 14:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2007, 10:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM CUIABÁ
14/03/2007, 13:09
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/03/2007, 14:05
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO EFETUADA
06/03/2007, 14:05
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/02/2007, 15:32
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Nº 240/2007
15/02/2007, 15:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...CITE-SE O EXECUTADO PARA PAGAR O DÉBITO, 5 DIAS...
15/02/2007, 15:15
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/02/2007, 14:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA SECLA
19/01/2007, 17:12
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/01/2007, 16:10
INICIAL AUTUADA
19/01/2007, 16:10
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
17/01/2007, 13:03
Documentos
Sentença Tipo B
•
06/02/2024, 13:10
Despacho
•
22/09/2022, 18:00
Decisão
•
13/07/2021, 11:49