Cumprimento de sentença 0036440-15.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2000

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPERN

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPERN

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR-28

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(26)

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPERN

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPERN

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR-28

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Terceiro

CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ARAGUATINS-TO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

LEONARDO GOES SILVA

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

CESAR FERNANDO S. ALDRIGHI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE EDTANIO SANTOS DE OLIVEIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA/MA

Terceiro

CHEFE DO DESENVOLVIMENTO HUMANO DO INCRA/MA

Terceiro

INCRA-DF

Terceiro

SUPERITENENCIA REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DO ACRE

Terceiro

INCRA - CUIABA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE INCRA MARABA-PA.

Terceiro

SUPERINTENDENTE CARLOS ALBERTO DA COSTA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

CARLOS EDUARDO BARBIERI GREGORIO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 13:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:29

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPERN em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 13:32

Publicado Intimação polo ativo em 24/01/2023.

24/01/2023, 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2023, 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2023, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2023, 15:16

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 14:03

Conclusos para decisão

29/09/2022, 11:54

Juntada de certidão

05/09/2022, 12:17

Juntada de certidão

01/09/2022, 14:30

Expedição de Carta precatória.

31/08/2022, 16:40

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 13:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:29

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPERN em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Documentos

Despacho

•18/11/2022, 14:03

Despacho

•27/06/2022, 19:20

24/01/2023, 13:32

Publicado Intimação polo ativo em 24/01/2023.

24/01/2023, 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2023, 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2023, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2023, 15:16

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 14:03

Conclusos para decisão

29/09/2022, 11:54

Juntada de certidão

05/09/2022, 12:17

Juntada de certidão

01/09/2022, 14:30

Expedição de Carta precatória.

31/08/2022, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2022, 15:04

Juntada de certidão

31/08/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:53

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 19:20

Conclusos para despacho

27/06/2022, 11:59

Juntada de certidão de decurso de prazo

27/06/2022, 11:50

Juntada de certidão

04/05/2022, 18:42

Juntada de certidão

04/04/2022, 09:11

Expedição de Carta precatória.

29/03/2022, 15:50

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 17:36

Conclusos para despacho

18/11/2021, 13:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:30

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPERN em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036440-15.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPERN POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPERN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:15

Juntada de certidão de processo migrado

13/07/2021, 09:32

Juntada de volume

13/07/2021, 09:32

Juntada de certidão de processo migrado

12/07/2021, 19:54

Juntada de volume

12/07/2021, 19:54

MIGRACAO PJe ORDENADA - 1 VOLUME

06/07/2021, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2021, 17:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. PAGAMENTO DE RPVS/PRECATÓRIOS

15/12/2004, 14:20

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

19/11/2004, 18:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/11/2004, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/11/2004, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/11/2004, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2004, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/10/2004, 18:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/10/2004, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/08/2004, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2004, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2004, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2004, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/05/2004, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/05/2004, 18:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/04/2004, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2004, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2004, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/01/2004, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/10/2003, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/09/2003, 19:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/08/2003, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2003, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2003, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2003, 19:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/06/2003, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/05/2003, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/04/2003, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/03/2003, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2003, 18:02

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

13/03/2003, 14:11

REMETIDOS CONTADORIA

10/03/2003, 16:27

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

25/02/2003, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2003, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2003, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2003, 17:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/01/2003, 13:13

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

04/12/2002, 18:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/11/2002, 18:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/10/2002, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2002, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2002, 17:39

REMESSA ORDENADA: TRF

10/10/2002, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2002, 18:55

CARGA: RETIRADOS MPF

09/10/2002, 14:16

REMESSA ORDENADA: MPF

08/10/2002, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2002, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2002, 14:45

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

13/09/2002, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2002, 11:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2002, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/07/2002, 14:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA DEC. NO AGRAVO INSTRUMENTO

12/07/2002, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/06/2002, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/06/2002, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2002, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2002, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2002, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

20/03/2002, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/03/2002, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/03/2002, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/02/2002, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2002, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2002, 19:15

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

22/01/2002, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2001, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

09/11/2001, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/11/2001, 19:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/10/2001, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/10/2001, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - IMPUGNACAO FLS.235/239 REJEITADA

22/10/2001, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2001, 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2001, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/10/2001, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2001, 10:05

REMETIDOS CONTADORIA

26/07/2001, 14:10

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

25/07/2001, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

12/07/2001, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/07/2001, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

28/06/2001, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/05/2001, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2001, 16:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - (2A.)

26/04/2001, 10:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

26/04/2001, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/04/2001, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

19/04/2001, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/03/2001, 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2001, 10:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/03/2001, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/03/2001, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/03/2001, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/02/2001, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/02/2001, 10:12

REMETIDOS CONTADORIA

18/01/2001, 15:19

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

19/12/2000, 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2000, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2000, 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2000, 14:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

29/11/2000, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

21/11/2000, 18:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/11/2000, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/11/2000, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2000, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2000, 17:04

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

06/10/2000, 10:28

Despacho

•18/11/2021, 17:36