Cumprimento de sentença 1001512-51.2020.4.01.4004 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001512-51.2020.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REU: CLAUDINE MATIAS MAIA Advogado do(a) REU: SONIA MALENA PAES RIBEIRO - PI2950 O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 (...) III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto: Diretor: ILTON VIEIRA LEÃO 1001512-51.2020.4.01.4004 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar o demandado CLAUDINÊ MATIAS MAIA às seguintes sanções do art. 12, da Lei 8.429/92: a) Ressarcimento ao erário no valor de R$ 935.083,15 (novecentos e trinta e cinco mil, oitenta e três reais e quinze centavos), atualizado em 30/08/2019, constante no Relatório de TCE - id 223976414; b) suspensão dos direitos políticos do réu por 03 (três) anos, após o trânsito em julgado desta sentença (art. 20 da Lei nº 8.429/92), expedindo-se o correspondente expediente ao Tribunal Regional Eleitoral da Piauí; c) pagamento de multa civil no montante de 10 (dez) vezes o valor da remuneração referente ao último mês de exercício do cargo de Prefeito Municipal do Município de Guaribas/PI (gestão 20213-2020), a ser revertida em favor da pessoa jurídica lesionada, no caso, o FNDE (art. 18 da Lei n 8.429/92). c) perda da função pública; Providências Finais Os valores de condenação acima descritos deverão ser devidamente atualizados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, quando do cumprimento do julgado. Como já salientado, as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só terão eficácia após o trânsito em julgado da sentença (artigo 20, LIA). Arcará o réu com as custas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor no valor de 10% sobre o montante da condenação, no termos do Art. 84, §2º do CPC. Transitada em julgada, comunique-se à Corregedoria do TRE-PI, conforme o art. 15, V, CF/88, a suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de 03 (três) anos, com termo a quo do trânsito em julgado. Ressalte-se recente precedente do STJ, confirmando a amplitude federativa dessa condenação[1], a qual deve ser adotada. Por fim, transitada em julgado, o réu tem o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário das condenações, sob pena de incidir na multa de 10% sobre o valor do débito (art. 523 do CPC/2015), caso se desenvolva a execução do cumprimento e penhora, ficando intimado com a publicação. Informe-se ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa – CNCIA - Resolução 44-CNJ, de 20/11/2007. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(30)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/12/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/09/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CLAUDINE MATIAS MAIA em 19/08/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(121)