Execução Fiscal 0001196-95.1999.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0001196-95.1999.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 215 DE 11/11/2011 -...10. POR ISSO, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA EMPRESA J. L. D., EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$269.169,39 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), FL. 452. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 11. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, EXCETO SE OS VALORES BLOQUEADOS FOREM INFERIORES A R$ 200,00, OS QUAIS DEVERÃO SER DESBLOQUEADOS, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, SUA RETENÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 12. APÓS A TRANSFERÊNCIA: A) LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, NOMEANDO-SE COMO DEPOSITÁRIA A GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VALOR EM DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL; E B) INTIMEM-SE OS EXECUTADOS PARA, SE FOR O CASO, QUERENDO, OFERECER EMBARGOS NO PRAZO LEGAL (ART. 16, DA LEI N. 6.830/80), QUE DEVERÃO VERSAR APENAS SOBRE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PENHORA REALIZADA, EM VISTA DE JÁ TEREM OS EXECUTADOS USUFRUÍDO DA OPORTUNIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA PLENA DISCUSSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (FLS. 258/260) (TRF1; AC 2004.32.00.006005-5; DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA; OITAVA TURMA; DJ DE 3.8.2007). 13. NÃO HAVENDO VALORES A BLOQUEAR OU SENDO INSUFICIENTES PARA A GARANTIA DA DÍVIDA EXEQUENDA, DEFIRO, DESDE JÁ, A PESQUISA PARA INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, EM NOME DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 185-A, CTN. 14. CUMPRIDAS TODAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA DETERMINADAS, COM RESULTADO POSITIVO OU NEGATIVO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTE-SE QUANTO AO PROSSEG

11/11/2011, 14:13

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Partes do Processo(69)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Transitado em Julgado em 17/01/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de pedido de extinção do processo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de J L D SANTOS - ME em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERMINA DA CONCEICAO LIMERES SANTOS em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIMERES DIAS DOS SANTOS em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE PROD FARMACEUT LTDA em 13/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(460)

legal