Execução Fiscal 0001011-91.2012.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2012

Valor da Causa

R$ 323.938,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CLINICA CARDIOLOGICA DO AMAPA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

JOSE ANTUNES BOGEA NETO

OAB/PA 14286·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/02/2025, 07:00

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 18:30

Conclusos para despacho

06/02/2025, 10:09

Juntada de manifestação

04/12/2024, 16:41

Processo devolvido à Secretaria

27/11/2024, 10:44

Juntada de Certidão

27/11/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2024, 10:44

Conclusos para despacho

25/11/2024, 10:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/11/2024, 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/11/2021, 16:28

Juntada de Certidão

19/11/2021, 16:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:16

Decorrido prazo de CLINICA CARDIOLOGICA DO AMAPA LTDA - ME em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:00

Todas as movimentações(111)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/02/2025, 07:00

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 18:30

Conclusos para despacho

06/02/2025, 10:09

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 18:30

Despacho

•27/11/2024, 10:44

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/12/2024, 16:41

Processo devolvido à Secretaria

27/11/2024, 10:44

Juntada de Certidão

27/11/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2024, 10:44

Conclusos para despacho

25/11/2024, 10:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/11/2024, 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/11/2021, 16:28

Juntada de Certidão

19/11/2021, 16:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:16

Decorrido prazo de CLINICA CARDIOLOGICA DO AMAPA LTDA - ME em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001011-91.2012.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: CLINICA CARDIOLOGICA DO AMAPA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLINICA CARDIOLOGICA DO AMAPA LTDA - ME JOSE ANTUNES BOGEA NETO - (OAB: PA014286) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:49

Juntada de certidão de processo migrado

13/07/2021, 12:45

Juntada de volume

16/06/2021, 11:21

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

15/12/2020, 14:58

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

15/12/2020, 14:58

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

15/12/2020, 14:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/12/2020, 14:58

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

15/12/2020, 14:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

11/06/2019, 10:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/06/2019, 10:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

25/06/2018, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

29/05/2018, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2018, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2018, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo(a) exequente. Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei n° 6.830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016) pelo prazo de 01 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, § 2º, LEF. Intime-se.

16/04/2018, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2018, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO

19/01/2018, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

19/12/2017, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

19/12/2017, 12:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2017, 20:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2017, 11:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/12/2017, 11:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

27/11/2015, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CIENTE DE DECISÃO

23/11/2015, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

23/11/2015, 10:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2015, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VII nº 186, do dia 30/09/2015, com validade de publicação no dia 02/10/2015

02/10/2015, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/09/2015, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2015, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/08/2015, 16:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORS VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 14/8/2015

26/08/2015, 16:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 13/08/2015.

13/08/2015, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) ANTE O EXPOSTO, DETERMINO, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A ESTE PROCESSO, O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR RESTRINGIDO ÀS FLS. 101/102. A MEDIDA DEVERÁ SER IMPLEMENTADA POR MEIO DO BACEN-JUD/BCB - SISTEMA DE SOLICITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA MEDIDA QUE POSSA POSTERGAR SEU CUMPRIMENTO. APÓS, PROCEDA-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, CONFORME REQUERIDO PELA EXEQUENTE À FL. 141. INTIMEM-SE.

13/08/2015, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/08/2015, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/08/2015, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da pfn

28/07/2015, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

28/07/2015, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2015, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2015, 15:02

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

22/07/2015, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANOTE-SE A HABILITAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO(A) PELO(A) EXECUTADO(A) À FL. 107. APÓS, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS ÀS FLS. 104/138. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.

21/07/2015, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2015, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXECUTADO - REQUER DESBLOQUEIO DE VALORES

17/07/2015, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/07/2015, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/07/2015, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/07/2015, 11:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - PARCIAL - EFETIVADO EM 18/06/2015

01/07/2015, 11:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 17/6/2015

17/06/2015, 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em deferimento ao pedido de fl. 94, venham-me os autos para implementação do bloqueio ordenado às fls. 48/49, até o montante da dívida inscrita na CDA nº 39.083.773-3 (R$177.371,96). Ocorrendo o bloqueio de verbas impenhoráveis (art. 649, incisos IV, VI, IX, X e XI, do CPC), deve(m) a(s) executada(s) comprovar(em), por documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos etc.), que a constrição recaiu em tais verbas. Intime-se.

15/06/2015, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2015, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

22/04/2015, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

22/04/2015, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2015, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2015, 12:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

02/03/2015, 11:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DA DIVIDA.

23/09/2014, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 180 (cento e oitenta) dias, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.

21/08/2014, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2014, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

26/05/2014, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

26/05/2014, 18:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2014, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2014, 13:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

02/05/2014, 12:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DA DIVIDA.

27/08/2013, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

21/08/2013, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

21/08/2013, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2013, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2013, 20:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro a suspensão da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Após, o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direito.

31/07/2013, 20:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2013, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

20/03/2013, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

20/03/2013, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2013, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2013, 14:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

08/03/2013, 14:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

15/08/2012, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2012, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2012, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

05/07/2012, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN

04/07/2012, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA/PFN

27/06/2012, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2012, 18:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2012, 18:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/04/2012, 21:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/03/2012, 14:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/03/2012, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº. 1025/69. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na diligência citatória, intime-se o(a) exeqüente para manifestação em 10 (dez) dias. Citada a parte executada, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, efetive-se a penhora de contas e ativos financeiros, via BacenJud. O bloqueio determinado fica condicionado à manifestação expressa da exeqüente de que não houve parcelamento da dívida na esfera administrativa. Intime-a, pois, para esse fim. Frustradas as possibilidades de penhora, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº. 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo(a) exeqüente, por prazo menor. Intime-se o(a) exequente. Fluído o prazo acima assinalado, intime-se o(a) exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se o(a) exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. Em caso de existência de outra execução fiscal que mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos.

22/03/2012, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2012, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

28/02/2012, 16:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/02/2012, 12:32

INICIAL AUTUADA

28/02/2012, 12:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

27/02/2012, 10:35