Cumprimento de sentença 0009151-06.2016.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFunruralContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 53.594,08

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

WANDERLEY MANSUR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

JOSE CARNEIRO NETO

OAB/MG 989·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

15/04/2026, 19:25

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 12:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WANDERLEY MANSUR em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 13:46

Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

28/09/2023, 09:39

Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.

28/09/2023, 09:39

Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

27/09/2023, 14:31

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

27/09/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 14:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/09/2023, 14:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WANDERLEY MANSUR em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:24

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/08/2023, 14:14

Todas as movimentações(154)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

15/04/2026, 19:25

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 12:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WANDERLEY MANSUR em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Documentos

TEXTO DIGITADO

•28/07/2023, 17:38

OUTROS

•22/02/2023, 18:45

28/09/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 13:46

Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

28/09/2023, 09:39

Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.

28/09/2023, 09:39

Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

27/09/2023, 14:31

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

27/09/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 14:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/09/2023, 14:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WANDERLEY MANSUR em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:24

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/08/2023, 14:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/08/2023, 15:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 13:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/07/2023, 17:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/07/2023, 17:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

28/06/2023, 10:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/05/2023, 20:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 13:57

Juntado(a) - Juntada de certidão

15/03/2023, 10:16

Juntado(a) - Juntada de certidão

06/03/2023, 09:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 08:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/03/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 16:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 16:10

Decisão interlocutória - Outras Decisões

22/02/2023, 18:45

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/02/2023, 18:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

22/02/2023, 17:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/12/2022, 16:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 17:37

Juntado(a) - Juntada de certidão

06/12/2022, 17:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WANDERLEY MANSUR em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 18:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:33

Juntado(a) - Juntada de certidão

25/10/2022, 10:29

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 12:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/07/2022, 09:33

Juntado(a) - Decisão

22/07/2022, 09:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

06/07/2022, 13:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/07/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 14:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 10:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WANDERLEY MANSUR em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 21:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/05/2022, 23:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 14:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 14:35

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/05/2022, 14:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 15:45

Juntado(a) - Decisão

16/05/2022, 15:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

16/05/2022, 13:40

Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

22/03/2022, 17:14

Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.

22/03/2022, 17:14

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

22/03/2022, 16:17

Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

22/03/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 16:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/03/2022, 16:12

Cancelada a movimentação processual

22/03/2022, 16:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WANDERLEY MANSUR em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:52

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

17/01/2022, 18:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 13:53

Juntado(a) - Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/01/2022, 18:36

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/01/2022, 18:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

13/01/2022, 18:25

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

13/01/2022, 18:07

Juntado(a) - Juntada de volume

13/01/2022, 18:07

Juntado(a) - Petição Inicial

07/12/2021, 22:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2021, 11:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2021, 09:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2021, 08:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2021, 10:42

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/07/2021, 10:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/07/2021, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - A Exma. Sra. Juiza exarou: Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do TRF - 1ª Região, bem como para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

14/07/2021, 00:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2021, 16:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2021, 11:44

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

17/05/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

10/05/2021, 09:03

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

04/03/2021, 13:44

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

04/03/2021, 13:44

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

08/03/2018, 15:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2018, 17:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2018, 08:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2018, 11:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/02/2018, 10:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/02/2018, 18:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/01/2018, 07:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

15/01/2018, 07:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2018, 07:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2017, 12:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2017, 09:36

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

14/11/2017, 17:54

Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

13/11/2017, 14:22

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

25/10/2017, 17:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2017, 08:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2017, 08:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2017, 12:31

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

17/10/2017, 12:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2017, 15:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/10/2017, 17:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

29/09/2017, 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

27/09/2017, 18:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/09/2017, 13:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2017, 13:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2017, 07:24

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

20/09/2017, 16:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

15/09/2017, 14:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/09/2017, 18:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/08/2017, 14:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2017, 14:33

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

24/08/2017, 14:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/08/2017, 16:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

26/07/2017, 17:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2017, 12:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2017, 15:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2017, 08:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2017, 15:06

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA

11/07/2017, 15:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2017, 08:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/07/2017, 13:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/06/2017, 10:19

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

20/06/2017, 10:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

20/06/2017, 10:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2017, 10:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/03/2017, 11:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

24/03/2017, 12:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/03/2017, 18:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/03/2017, 14:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/03/2017, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/03/2017, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2017, 09:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2017, 09:04

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

06/02/2017, 16:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2017, 13:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2017, 08:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 14:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2016, 14:27

Concedida em parte a Tutela Provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

15/12/2016, 16:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

15/12/2016, 11:17

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/12/2016, 16:48

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

13/12/2016, 16:48

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/12/2016, 14:48