Procedimento Comum Cível 0007047-69.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2005

Valor da Causa

R$ 1.633.236,23

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2022, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 08:52

Conclusos para despacho

02/09/2022, 13:35

Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:48

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 15:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:23

Juntada de manifestação

14/07/2021, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007047-69.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS DEBORA JUNIA DE MORAIS LEONE - (OAB: DF13470) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:11

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 17:19

Juntada de volume

07/07/2021, 17:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 15:18

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/08/2006, 19:00

Todas as movimentações(61)

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2022, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 08:52

Conclusos para despacho

02/09/2022, 13:35

Decorrido prazo de FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:48

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 09:07

Ato ordinatório

•10/04/2026, 09:07

10/08/2021, 15:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:23

Juntada de manifestação

14/07/2021, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007047-69.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS DEBORA JUNIA DE MORAIS LEONE - (OAB: DF13470) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:11

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 17:19

Juntada de volume

07/07/2021, 17:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 15:18

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/08/2006, 19:00

REMESSA ORDENADA: TRF

09/08/2006, 18:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

25/07/2006, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2006, 18:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/07/2006, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/07/2006, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/07/2006, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 06/07/06

06/07/2006, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/02/2006, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2006, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO - APELACAO

16/02/2006, 18:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

08/02/2006, 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2006, 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2005, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2005, 19:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/10/2005, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 17/10/05

17/10/2005, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/10/2005, 15:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA 739-N DE 13/10/2005

13/10/2005, 15:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/09/2005, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/09/2005, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2005, 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2005, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2005, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2005, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2005, 15:13

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

25/08/2005, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/08/2005, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXPEDIENTE DO DIA 23/08/05

23/08/2005, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/08/2005, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2005, 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICA

20/07/2005, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2005, 18:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELA ESTAG PAULA PAIVA - OAB/DF 6534E

11/07/2005, 15:15

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

08/07/2005, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/07/2005, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXPEDIENTE DO DIA 05/07/05

05/07/2005, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/06/2005, 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2005, 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTACAO

24/05/2005, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2005, 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2005, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2005, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2005, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2005, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2005, 14:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/03/2005, 13:35

Ato ordinatório

•31/05/2025, 11:04

Ato ordinatório

•31/05/2025, 11:04

Ato ordinatório

•08/03/2024, 13:41

Ato ordinatório

•08/03/2024, 13:41

Despacho

•11/10/2022, 08:52