Execução Fiscal 0027681-06.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2012

Valor da Causa

R$ 24.792,87

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 25ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE DOS SANTOS E SILVA

CPF

Reu

EMPREITEIRA SUZANA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 15:27

Baixa Definitiva

22/08/2022, 15:27

Decorrido prazo de EMPREITEIRA SUZANA LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 01:25

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS E SILVA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:52

Juntada de manifestação

09/04/2022, 09:55

Publicado Sentença Tipo C em 06/04/2022.

06/04/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 01:07

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 09:27

Juntada de Certidão

04/04/2022, 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/04/2022, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/04/2022, 09:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2022, 09:27

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 16:20

Juntada de manifestação

29/12/2021, 15:31

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 15:27

Baixa Definitiva

22/08/2022, 15:27

Decorrido prazo de EMPREITEIRA SUZANA LTDA - ME em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 01:25

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS E SILVA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:52

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo C

•04/04/2022, 09:27

Despacho

•23/11/2021, 17:06

09/04/2022, 09:55

Publicado Sentença Tipo C em 06/04/2022.

06/04/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 01:07

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 09:27

Juntada de Certidão

04/04/2022, 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/04/2022, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/04/2022, 09:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2022, 09:27

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 16:20

Juntada de manifestação

29/12/2021, 15:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:47

Juntada de certidão

30/11/2021, 11:01

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2021, 17:06

Juntada de Certidão

23/11/2021, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 17:06

Decorrido prazo de EMPREITEIRA SUZANA LTDA - ME em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:51

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS E SILVA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:03

Conclusos para despacho

18/08/2021, 18:22

Juntada de manifestação

17/07/2021, 15:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027681-06.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE DOS SANTOS E SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPREITEIRA SUZANA LTDA - ME JOSE DOS SANTOS E SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027681-06.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE DOS SANTOS E SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPREITEIRA SUZANA LTDA - ME JOSE DOS SANTOS E SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:34

Juntada de certidão de processo migrado

13/07/2021, 13:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/02/2021, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2020, 11:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/11/2020, 09:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

05/11/2020, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2020, 12:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2020, 12:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2020, 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2020, 19:04

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2020, 19:03

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

27/05/2020, 09:59

EXTRACAO DE CERTIDAO

26/03/2020, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2020, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2020, 17:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ARTIGO 40 LEF

02/10/2018, 15:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

30/03/2016, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2015, 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2015, 09:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

04/11/2015, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2015, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/10/2015, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2015, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2015, 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2015, 09:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

24/04/2015, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2015, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2015, 10:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/04/2015, 10:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/02/2015, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2015, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2014, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2014, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2014, 08:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2014, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2014, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2014, 14:17

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/07/2014, 14:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/07/2014, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

29/07/2014, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2014, 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2014, 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2013, 09:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2013, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2013, 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2013, 15:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/12/2013, 15:16

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

08/10/2013, 13:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

08/10/2013, 13:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

08/10/2013, 13:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - ED. 045/2013

02/10/2013, 11:48

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/08/2013, 19:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2013, 19:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2013, 19:10

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/08/2013, 19:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/08/2013, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2013, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2013, 12:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/07/2013, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2013, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2013, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2013, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2013, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2013, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2013, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2013, 17:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2013, 17:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/04/2013, 14:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/04/2013, 11:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2013, 19:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/04/2013, 19:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/03/2013, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2013, 14:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/01/2013, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2012, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/10/2012, 08:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

11/10/2012, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2012, 18:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2012, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2012, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2012, 09:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2012, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/08/2012, 18:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2012, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2012, 19:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2012, 19:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2012, 13:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2012, 14:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2012, 14:58

CITACAO: ORDENADA

15/06/2012, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2012, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2012, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2012, 15:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/06/2012, 13:36

INICIAL AUTUADA

12/06/2012, 13:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/06/2012, 13:55