Cumprimento de sentença 1000798-91.2020.4.01.3810 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000798-91.2020.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000798-91.2020.4.01.3810. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICARDO ALEXANDRE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO TOLEDO REIS SOUZA - MG88985 POLO PASSIVO:CRMV/MG e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Ricardo Alexandre Andrade - ME em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais e do Instituto Mineiro de Agropecuária, através da qual a parte autora pretende seja declarada a inexigibilidade da presença/contratação de profissional técnico da área veterinária em seu quadro funcional ou mediante contrato de serviços mensais, sob alegação de que não atua na fabricação de rações ou medicamentos para animais, bem como nos demais produtos veterinários revendidos e nem faz atendimento clínico ou exerce medicina veterinária. Citados, o conselho réu alegou preliminarmente a incompetência dos Juizados Especiais Federais em razão do disposto no art. 3º, III, da Lei 10.259/01 e, no mérito, ambos os réus pugnam pela improcedência da pretensão. É o relatório. Quanto à preliminar de incompetência, com razão o conselho réu, vez que o objeto do processo trata de hipótese que exclui a competência do Juizado Especial Federal. Todavia, tal declaração de incompetência somente leva à retificação da autuação e adequação do rito, se necessário, vez que se está diante de Juizado Especial Adjunto a Vara Federal. No mérito, com razão a parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.338.942-SP, firmou a tese de que, à mingua de previsão contida na Lei 5.517/68 "a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado". Posteriormente, após a interposição do recurso de Embargos de Declaração, que foram julgados em 25 de abril de 2018, o STJ firmou as seguintes teses para o caso: "Não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse conceito as espécies denominadas legalmente como silvestres. A contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário. No caso, nada obstante tenham sido aclarados os termos da tese firmada, o resultado do presente julgamento não é passível de alteração, diante da fundamentação acima elucidada. Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração, para aclarar a tese firmada, sem alteração, contudo, do resultado do julgamento e sem atribuição de efeitos infringentes". Deste modo, entendo pela inexigibilidade da presença/contratação de profissional técnico da área veterinária em seu quadro funcional ou mediante contrato de serviços mensais, sob alegação de que não atua na fabricação de rações ou medicamentos para animais, bem como nos demais produtos veterinários revendidos e nem faz atendimento clínico ou exerce medicina veterinária. Isto posto, julgo procedentes os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade da inscrição perante o CRMV/MG, posto a incompatibilidade da atividade exercida pela Autora, frente as atividades e atribuições descritas na Lei Federal 5517/68 e, caso a inscrição já tenha sido feita ou requerida, por exigência indevida do CRMV-MG, que seja determinado o imediato cancelamento e baixa da referida inscrição; b) declarar a inexigibilidade da cobrança de anuidade que venha a ser exigida pelo CRMV-MG, face a ilegalidade de tal exigência, em razão de inexistência de lei e devido a atividade fim desempenhada pela autora; c) condenar o CRMV/MG a restituir os valores pagos a título de anuidades e/ou multas cobradas indevidamente, com correção e multa nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) declarar a inexigibilidade da presença e/ou contratação de profissional técnico da área veterinária em seu quadro funcional ou mediante contrato de serviços mensais; e) condeno os réus em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata; e f) antecipo a tutela para que o teor declaratório da sentença seja imediatamente cumprido pelos réus. Redistribua-se o presente feito para a 2ª Vara Federal de Pouso Alegre/MG, mantendo-se o processo no acervo do juiz substituto. Publique-se. Registre-se. Cientifiquem-se. Interposto recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contra razões e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. POUSO ALEGRE, 3 de maio de 2021.

14/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/02/2025 15:23:16)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA em 24/10/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(67)