Cumprimento de sentença 0002343-69.2013.4.01.4002 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002343-69.2013.4.01.4002 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de impugnação ao valor das minutas de RPV (fl. 191) oposta pelo INSS, sustentando que o somatório do valor dos dois requisitórios expedidos deve obedecer ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Não assiste razão ao impugnante. Com efeito, a Resolução CJF n° 458/2017 dispõe em seu art. 18, § 1°, com redação incluída pela Resolução CJF n° 670/2020, que "os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria". Sendo assim, infere-se do dispositivo supramencionado que a verba em questão não deve ser considerada para cálculo do teto de expedição de requisitório de pequeno valor, tratando-se de parcela de natureza alimentícia pertencente ao advogado. No mesmo sentido, colaciono julgado do Tribunal Regional da 1a Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA A CRÉDITO EXCEDENTE AO VALOR DO RPV. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA. 1. O artigo 22 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto dos Advogados) dispõe que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência". 2. O acordo firmado entre as partes, sem a presença do advogado, não afeta os honorários convencionados ou fixados judicialmente na sentença exequenda, porque tais parcelas não pertencem às partes, mas ao profissional, pelos serviços prestados aos contratantes. 3. Na espécie, o pagamento da verba honorária, fixada em sentença transitada em julgado, não pode ser afastado em decorrência da parte autora ter renunciado aos valores da condenação que excederam a sessenta salário mínimos, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o patrono não participou da transação realizada. Precedente desta Corte. 4. Encerrando a discussão, sequndo as disposições contidas no art. 21 da Resolução n° 168 do CJF, os honorários sucumbenciais podem ser executados diretamente pelo advogado, não devendo ser considerados como parcela intearante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. 5. Apelação do INSS não provida. (AC 0028737-03.2017.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SE1XAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.). Entretanto, considerando que o patrono da requerente renunciou expressivo montante de valores do crédito devido à parte exequente (mais da metade), mesmo tendo o INSS concordado integralmente com os seus cálculos (fl. 183), por cautela e a fim de preservar eventuais interesses de pessoa hipervulnerável, determino a intimação pessoal da parte autora (Huga Maria de Sales Diniz) para se manifestar a respeito da renúncia de valores promovida por seu advogado, sob pena de aceitação tácita, dado os poderes concedidos ao procurador pelo documento de fl. 08 (Prazo: 15 dias). Pesquise a Secretaria o atual endereço da exequente para fins de intimação. Cancele-se a RPV em nome da exequente. Quanto à RPV dos honorários sucumbenciais, como se disse acima, por se tratar de direito autônomo do advogado, migrem-se seus valores de imediato. Intimem-se. Cumpra-se.

14/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Juntada de certidão

Todas as movimentações(141)