Execução Fiscal 0000012-68.2019.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2024

Valor da Causa

R$ 9.642,24

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

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LAERCIO TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

JOSE LAERCIO DE RESENDE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

ISABELA ARABE FIGUEIRO DE LOURDES

CPF·Representa: Réu

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/MG 92324·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

06/06/2025, 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

30/05/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

17/05/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

09/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

08/05/2025, 08:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/05/2025, 03:05

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

30/04/2025, 00:30

Despacho

29/04/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:13

Juntada de Petição

25/03/2025, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2024, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

11/11/2024, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/11/2024, 15:10

Todas as movimentações(66)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

06/06/2025, 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

30/05/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

17/05/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

09/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 01:34

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2025, 00:30

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/05/2025, 08:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/05/2025, 03:05

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

30/04/2025, 00:30

Despacho

29/04/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:13

Juntada de Petição

25/03/2025, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2024, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

11/11/2024, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/11/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 02:13

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

08/09/2024, 20:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE LAERCIO DE RESENDE em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LAERCIO TRANSPORTES LTDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2024, 19:22

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/12/2023, 10:13

Decisão interlocutória - Outras Decisões

05/09/2023, 08:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

05/09/2023, 08:09

Juntado(a)

28/07/2023, 17:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

30/06/2023, 14:49

Juntado(a)

12/06/2023, 15:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:14

Juntada de Petição - Juntada de impugnação

04/06/2023, 22:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 19:39

Juntada de Petição - Juntada de aviso de recebimento

19/08/2022, 19:36

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/06/2022, 13:03

Juntado(a) - Habilitação

07/06/2022, 12:59

Juntado(a) - Juntada de citação, penhora e avaliação

23/05/2022, 13:34

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2022, 15:08

Juntado(a) - Juntada de Certidão

15/02/2022, 11:54

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

20/10/2021, 09:10

Decisão interlocutória - Outras Decisões

20/10/2021, 09:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

19/10/2021, 15:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/10/2021, 12:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 14:32

Juntado(a) - Juntada de citação, penhora e avaliação

22/09/2021, 14:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LAERCIO TRANSPORTES LTDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 05:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/08/2021, 20:42

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 20:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/08/2021, 13:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/07/2021, 18:21

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000012-68.2019.4.01.3820. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: LAERCIO TRANSPORTES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAERCIO TRANSPORTES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CONTAGEM, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 14:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 14:04

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

13/07/2021, 14:03

Juntado(a) - Juntada de volume

13/07/2021, 14:03

Juntado(a) - Petição Inicial

13/07/2021, 10:23

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/07/2019, 15:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2019, 15:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2019, 14:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2019, 13:38

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/03/2019, 15:33

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

07/03/2019, 15:32

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/01/2019, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2024, 02:13

OUTROS

•05/09/2023, 08:09

OUTROS

•20/10/2021, 09:10

OUTROS

•16/08/2021, 20:42