Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000022-85.2018.4.01.4002 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única de Parnaíba 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 29

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

JOSE HAMILTON FURTADO CASTELLO BRANCO

CPF

Reu

ALCENOR RODRIGUES CANDEIRA FILHO

CPF

Reu

BAGACO DESIGN LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICENTE MIRANDA

OAB/PI 8734·Representa: Réu

EVANE GOUVEIA FREITAS DE OLIVEIRA

Representa: Réu

RAIMUNDO ARAGAO LIMA

OAB/PE 9084·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

JOSE HAMILTON FURTADO CASTELLO BRANCO

CPF

Reu

ALCENOR RODRIGUES CANDEIRA FILHO

CPF

Reu

BAGACO DESIGN LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 10:28

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2025, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 08:56

Conclusos para despacho

24/06/2025, 21:31

Decorrido prazo de BAGACO DESIGN LTDA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:58

Juntada de petição intercorrente

26/03/2025, 07:52

Decorrido prazo de ALCENOR RODRIGUES CANDEIRA FILHO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOSE HAMILTON FURTADO CASTELLO BRANCO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 19:40

Juntada de Certidão

18/03/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2025, 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2025, 19:40

Recebidos os autos

21/01/2025, 18:16

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/01/2025, 18:16

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 10:28

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2025, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 08:56

Conclusos para despacho

24/06/2025, 21:31

Decorrido prazo de BAGACO DESIGN LTDA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:58

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 08:56

Ato ordinatório

•18/03/2025, 19:40

Juntada de petição intercorrente

26/03/2025, 07:52

Decorrido prazo de ALCENOR RODRIGUES CANDEIRA FILHO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOSE HAMILTON FURTADO CASTELLO BRANCO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 19:40

Juntada de Certidão

18/03/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2025, 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2025, 19:40

Recebidos os autos

21/01/2025, 18:16

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/01/2025, 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/01/2025, 15:28

Recebidos os autos

08/01/2025, 16:33

Juntada de procuração/habilitação

08/01/2025, 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

03/11/2022, 08:40

Juntada de Informação

03/11/2022, 08:37

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/11/2022, 08:36

Decorrido prazo de ALCENOR RODRIGUES CANDEIRA FILHO em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 08:16

Publicado Intimação polo passivo em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 01:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/09/2022, 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/09/2022, 12:53

Decorrido prazo de BAGACO DESIGN LTDA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:29

Decorrido prazo de JOSE HAMILTON FURTADO CASTELLO BRANCO em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 02:12

Juntada de manifestação

16/08/2022, 08:29

Publicado Intimação polo passivo em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

11/08/2022, 00:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2022, 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2022, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2022, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2022, 13:56

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 15:27

Conclusos para despacho

05/08/2022, 11:57

Juntada de informação de prevenção negativa

20/06/2022, 13:46

Recebidos os autos

20/06/2022, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/05/2022, 15:10

Juntada de Informação

06/05/2022, 15:07

Juntada de Certidão

06/05/2022, 15:07

Juntada de Informação

22/03/2022, 13:57

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2022, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 10:51

Conclusos para decisão

22/02/2022, 15:50

Decorrido prazo de BAGACO DESIGN LTDA em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 20:30

Decorrido prazo de JOSE HAMILTON FURTADO CASTELLO BRANCO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 08:22

Decorrido prazo de ALCENOR RODRIGUES CANDEIRA FILHO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 08:22

Juntada de manifestação

25/11/2021, 09:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/11/2021.

25/11/2021, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 06:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/11/2021.

25/11/2021, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 06:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 13:10

Juntada de certidão de processo migrado

23/11/2021, 13:09

Juntada de volume

23/11/2021, 13:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/10/2021, 14:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO PARA REGULARIZAR ANDAMENTO

01/10/2021, 14:18

REMESSA ORDENADA: TRF

17/09/2021, 11:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS

17/09/2021, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/07/2021, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte requerida/recorrida para apresentar contrarrazões em face da apelação de fls. 227/232, interposta pelo Ministério Público Federal (art. 1.010, § 1°, CPC/2015). Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1 a Região. Cumpra-se.

14/07/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/07/2021, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/06/2021, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU

09/06/2021, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2021, 11:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2021, 14:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

28/04/2021, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2021, 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF

28/01/2021, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL ORDENADO RECOLHIMENTO MANDADO

09/11/2020, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO SENTENCA

05/03/2020, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/03/2020, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/01/2020, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

12/11/2019, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

08/11/2019, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/09/2019, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2019, 11:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REJEITA A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

13/09/2019, 14:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/06/2019, 08:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

25/04/2019, 15:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - *RECEBIDOS C/PETICAO

12/04/2019, 19:20

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

12/04/2019, 19:20

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

22/03/2019, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

19/03/2019, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU/GAJUS

19/03/2019, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2019, 10:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2019, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) MANIFESTAÇÃO MPF

05/02/2019, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

06/12/2018, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AGUARDANDO CUMPRIMENTO DA PRECATORIA PELO DEPRECADO

27/11/2018, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO COMARCA DE IGARASSU/PE

13/11/2018, 11:37

OFICIO EXPEDIDO

17/09/2018, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA

31/07/2018, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DE JOSÉ HAMILTON F. C. BRANCO

07/06/2018, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO ALCENOR RODRIGUES

29/05/2018, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MN 136/2018

28/05/2018, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MN 137/2018

23/05/2018, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/05/2018, 13:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1824

10/05/2018, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/04/2018, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTOS.

05/03/2018, 08:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2018, 11:57

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

09/02/2018, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

01/02/2018, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2018, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2018, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2018, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2018, 13:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DE ACORDO COM PI

12/01/2018, 11:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/01/2018, 10:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/01/2018, 16:07

Ato ordinatório

•18/03/2025, 19:40

Acórdão

•18/09/2024, 18:15

Despacho

•05/08/2022, 15:27

Despacho

•17/06/2022, 20:23

Despacho

•22/03/2022, 10:51