Voltar para busca
—
Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TRF13° GrauEm andamento
Data de Distribuição
05/01/2026
Valor da Causa
R$ 10.463,17
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
Processos relacionados
Partes do Processo
OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO