Cumprimento de sentença 0000229-10.2015.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 24.955,24

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

ZELY SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

DANIEL HIGA SOUZA BRITO

OAB/MG 114575·CPF·Representa: Réu

REGIA APARECIDA FERREIRA CHAVES COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

21/05/2026, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - PORTARIA SJMG-DIREF 28/2026

05/05/2026, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 17:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 13:10

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

28/04/2026, 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

27/04/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 14:04

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

10/12/2025, 01:46

Juntada de Petição

09/12/2025, 20:51

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBA01S para MGUBACIV03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

09/12/2025, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 14/11/2025<br> Ag./Op./Conta: 2384/005/86408007-2

15/11/2025, 08:24

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

21/05/2026, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - PORTARIA SJMG-DIREF 28/2026

05/05/2026, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 17:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 16:21

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 13:10

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

28/04/2026, 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

27/04/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 14:04

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

10/12/2025, 01:46

Juntada de Petição

09/12/2025, 20:51

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBA01S para MGUBACIV03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

09/12/2025, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 14/11/2025<br> Ag./Op./Conta: 2384/005/86408007-2

15/11/2025, 08:24

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 14/11/2025<br> Ag./Op./Conta: 2384/005/86408006-4

15/11/2025, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 16:21

Juntada de Petição

14/11/2025, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

14/11/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

06/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/10/2025, 15:21

Expedição de ofício

27/10/2025, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ZELY SILVA <br>R$143,73 em 16/10/2025 (ID 072025000088734956) <br>Ag./Op./Conta: 2384/005/86408007-2

17/10/2025, 08:20

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ZELY SILVA <br>R$54,73 em 14/10/2025 (ID 072025000088734964) <br>Ag./Op./Conta: 2384/005/86408006-4

15/10/2025, 08:22

Juntada de certidão

13/10/2025, 16:02

Decisão interlocutória

23/09/2025, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 13:38

Juntada de certidão

14/08/2025, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

07/08/2025, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

07/08/2025, 15:16

Decisão interlocutória

04/08/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2025, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

25/06/2025, 01:03

Juntada de Petição

24/06/2025, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

06/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

27/05/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

10/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 16:43

Juntada de certidão

28/04/2025, 15:28

Decisão interlocutória

28/03/2025, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

28/03/2025, 01:19

Juntada de Petição

27/03/2025, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 10:09

Despacho

21/02/2025, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 19:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

05/02/2025, 01:04

Juntada de Petição

04/02/2025, 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 18:45

Juntada de certidão

09/12/2024, 16:59

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

05/09/2024, 14:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

05/09/2024, 00:03

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2024, 09:36

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2024, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2024, 13:19

Juntado(a) - Juntada de certidão

03/09/2024, 13:17

Juntado(a) - Expedição de Edital.

02/09/2024, 14:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/08/2024, 16:57

Juntado(a) - Decisão

27/08/2024, 16:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

27/08/2024, 15:58

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/07/2024, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 09:55

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/07/2024, 12:02

Juntado(a) - Decisão

07/06/2024, 08:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/06/2024, 08:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

06/06/2024, 13:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/05/2024, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2024, 16:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 14:51

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

02/05/2024, 14:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

02/05/2024, 12:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/04/2024, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 14:18

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2024, 09:56

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

22/03/2024, 09:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2024, 16:25

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

23/02/2024, 15:33

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/02/2024, 14:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/02/2024, 13:57

Juntado(a) - Decisão

22/02/2024, 13:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

22/02/2024, 09:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ZELY SILVA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:02

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

30/01/2024, 09:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/01/2024, 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2024, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2024, 12:53

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 18:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/01/2024, 18:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/01/2024, 13:23

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

23/01/2024, 13:14

Recebidos os autos

23/01/2024, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000229-10.2015.4.01.3802. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000229-10.2015.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: ZELY SILVA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ZELY SILVA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

14/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

02/04/2021, 07:35

Juntado(a) - 00002291020154013802_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

22/01/2021, 17:57

Juntado(a) - 00002291020154013802_V001_001

22/01/2021, 17:41

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1ª REGIÃO

01/02/2016, 11:19

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

14/12/2015, 14:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

02/12/2015, 16:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

30/11/2015, 09:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

24/11/2015, 18:16

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

24/11/2015, 18:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2015, 11:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO RÉU

24/11/2015, 09:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

11/11/2015, 14:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 06/11/2015.

06/11/2015, 10:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/11/2015, 16:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/10/2015, 12:24

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

29/10/2015, 12:24

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

29/10/2015, 12:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2015, 13:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2015, 16:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

05/10/2015, 09:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

29/09/2015, 12:45

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

28/09/2015, 17:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2015, 11:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

25/09/2015, 12:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

21/09/2015, 09:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

10/07/2015, 14:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/06/2015, 14:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/06/2015, 11:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/06/2015, 07:40

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

01/06/2015, 15:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/05/2015, 11:11

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

22/04/2015, 15:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2015, 14:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR

20/04/2015, 15:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MARIA C. C. CUNHA, 30

08/04/2015, 14:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2015, 14:47

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

31/03/2015, 16:46

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/02/2015, 15:36

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/02/2015, 15:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/02/2015, 17:56

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/02/2015, 12:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2015, 10:52

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/01/2015, 16:16

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

19/01/2015, 16:16

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/01/2015, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 18:45

OUTROS

•02/05/2024, 14:51

OUTROS

•23/01/2024, 18:44