Execução Fiscal 0003085-84.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2013

Valor da Causa

R$ 78.059,35

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LENO MARCIO MIRA FERNANDES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 08:39

Juntada de Certidão

03/04/2024, 08:38

Juntada de Certidão

26/02/2024, 01:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2024, 23:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/02/2024, 23:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/02/2024, 23:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/02/2024, 23:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2024, 16:45

Expedição de Mandado.

06/02/2024, 18:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível da SJAP.

04/12/2023, 20:02

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

04/12/2023, 19:57

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

04/12/2023, 14:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/12/2023, 14:54

Juntada de Certidão

04/12/2023, 14:54

Decorrido prazo de LENO MARCIO MIRA FERNANDES em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:37

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 08:39

Juntada de Certidão

03/04/2024, 08:38

Juntada de Certidão

26/02/2024, 01:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2024, 23:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/02/2024, 23:54

Documentos

Sentença Tipo B

•09/10/2023, 09:31

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/02/2024, 23:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/02/2024, 23:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2024, 16:45

Expedição de Mandado.

06/02/2024, 18:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível da SJAP.

04/12/2023, 20:02

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

04/12/2023, 19:57

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

04/12/2023, 14:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/12/2023, 14:54

Juntada de Certidão

04/12/2023, 14:54

Decorrido prazo de LENO MARCIO MIRA FERNANDES em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:37

Juntada de manifestação

11/10/2023, 09:05

Publicado Sentença Tipo B em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 00:03

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2023, 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2023, 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2023, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2023, 09:31

Juntada de Certidão

09/10/2023, 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2023, 09:31

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 10:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/10/2023, 10:18

Juntada de manifestação

28/09/2023, 20:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/11/2021, 10:56

Juntada de Certidão

20/11/2021, 10:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:25

Decorrido prazo de LENO MARCIO MIRA FERNANDES em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003085-84.2013.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LENO MARCIO MIRA FERNANDES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LENO MARCIO MIRA FERNANDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:00

Juntada de certidão de processo migrado

13/07/2021, 15:00

Juntada de volume

17/06/2021, 12:12

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

09/12/2020, 11:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

09/12/2020, 11:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

09/12/2020, 11:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 11:17

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

09/12/2020, 11:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

15/05/2018, 15:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/05/2018, 15:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/03/2017, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

06/03/2017, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2017, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/01/2017, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80) pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, § 2º, LEF. Intime-se.

13/12/2016, 12:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2016, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - REQUER A SUSPENSAO DO FEITO

06/10/2016, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

01/09/2016, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

01/09/2016, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2016, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2016, 13:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/07/2016, 13:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

06/07/2015, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão (...) o qual fluirá a partir desta data...

18/05/2015, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2015, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - REQUER A SUSPENSAO DO FEITO

08/04/2015, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

08/04/2015, 12:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2015, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2015, 12:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

02/03/2015, 11:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DA DIVIDA.

24/09/2014, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de duspensão da execução por 180 (cento e oitenta) dias, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito.

22/08/2014, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2014, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

26/05/2014, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

26/05/2014, 18:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2014, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2014, 13:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

05/05/2014, 13:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

22/10/2013, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

02/10/2013, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

02/10/2013, 18:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2013, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2013, 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exeqüente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após, o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direito.

27/08/2013, 19:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2013, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

02/08/2013, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

02/08/2013, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/07/2013, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2013, 19:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/07/2013, 19:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2013, 19:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2013, 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). (...) Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº. 1025/69. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na diligência citatória, intime-se o(a) exeqüente para manifestação em 10 (dez) dias. Citada a parte executada, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, efetive-se a penhora de contas e ativos financeiros, via BacenJud. O bloqueio determinado fica condicionado à manifestação expressa da exeqüente de que não houve parcelamento da dívida na esfera administrativa. Intime-a, pois, para esse fim. Frustradas as possibilidades de penhora, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº. 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo(a) exeqüente, por prazo menor. Intime-se o(a) exequente. Fluído o prazo acima assinalado, intime-se o(a) exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se o(a) exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. Em caso de existência de outra execução fiscal que mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos. (...)

28/06/2013, 19:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2013, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

20/05/2013, 15:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/05/2013, 09:27

INICIAL AUTUADA

16/05/2013, 09:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/05/2013, 16:07