Execução Fiscal 0008202-56.2013.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0008202-56.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação da advogada substabelecida à fl. 26. O sistema RENAJUD consiste em uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, em tempo real. Foi desenvolvido mediante acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça. Acerca da ordem de penhora, o CPC determina que: Assim sendo, em deferimento parcial ao pedido formulado pela(o) exequente à fl. 28, determino que em havendo algum veículo em nome do(a) executado(a), seja feita a restrição impeditiva de transferência, bem como averbação de registro de penhora do(s) veículo(s) automotor(es) na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores, devendo a implementação dessa medida dar-se através do RENAJUD. Por outro lado, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da constrição, posto que ela deve ser útil à execução para alcançar suas finalidades, na hipótese de os veículos alcançados pela pesquisa via RENAJUD encontrarem-se imprestáveis em face do baixo valor de mercado em razão do tempo (mais de 10 [dez] anos) ou ainda se alienados fiduciariamente, o que os torna não atrativos à hasta pública, não será implementada a restrição impeditiva de transferência ora ratificada. Vindo aos autos o resultado da diligência ora determinada, se negativa, bem como se se enquadrar em um dos casos acima especificados intime-se a(o) exequente para manifestação. Em caso de efetivo implemento da ordem, expeça-se mandado de avaliação do bem constrito cientificando o(a) executado(a) de que dispõe dos prazos de 30 (trinta) e 10 (dez) dias, respectivamente, para, querendo, opor embargos e impugnar o valor da avaliação. Entraves operacionais relacionados ao acesso ao Sistema INF

10/12/2014, 17:55

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEILSON DOS SANTOS SILVA 01131336267 em 09/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

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