Execução Fiscal 0000469-35.1996.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000469-35.1996.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Não procede a alegação da exequente de impossibilidade de abater a totalidade do valor do bem arrematado à fl. 162, sob o pálio de que a arrematação foi de forma parcelada. É que após a arrematação, a parte do valor da dívida relativa ao bem arrematado, deixa de ser ônus da empresa executada, passando, sob o quantum do bem arrematado, a ser de responsabilidade do arrematante que, neste caso, é do Sr. Carlos Augusto Vieira de Souza. Observo, ainda, que em 17/01/2006 (última avaliação antes do leilão) o valor total da dívida exequenda importara em R$ 29.019,97 (fl.138/139), assim discriminada: R$ 2.015,31 (CDA nº 23 2 96 000040-30, execução nº 96.0000469-2); R$ 12.761,78 (CDA nº 23 6, 96 000058-92, execução nº 96.0000504-4 e; R$ 14.242,88 (CDA nº 23 6 96 0000059-73, execução nº 96.0000505-2). No entanto, mesmo após a arrematação do bem, cujo valor importou em aproximadamente 37% (trinta e sete por cento) do total da dívida, passado 1 (um) ano e 9 (nove) meses (15/10/2007, à fl. 185), a dívida exequenda já importava em R$ 30.991,89 (fl. 185). Isso, aliás, demonstra que de fato nunca houve o abatimento do valor do bem arrematado, o que configura patente a proibição de enriquecimento sem causa. É que num simples cálculo, o valor nominal da arrematação (R$ 10.800,00), daria para quitar a presente execução e abater grande parte da dívida objeto da execução apensado nº 96.0000504-4 ou 96.0000505-2. Assim, dado que a arrematação considera-se perfeita e acabada com a lavratura do auto (art. 685-B, CPC), bem como a necessidade da aplicação de parâmetros isonômicos na atualização da dívida exequenda e do bem arrematado, mormente após as arrematações, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para: a) atualizar o valor da dívida de R$ 29.019,97 em 17/01/2006 (fl. 139) até a data de 26/01/2007 (fl. 170, assinatura do auto de arrematação), extraindo-se, dessa operação, o percentual de acréscimo. Ato contínuo, aplicar o percentual apurado sobre o valor do i

06/12/2010, 19:08

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN FARIAS DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de L M COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 25/04/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Sentença Tipo B em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(428)

legal