Execução Fiscal 0002477-86.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2013

Valor da Causa

R$ 22.387,99

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

WAGNER DOS SANTOS CUNHA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 14:09

Juntada de Certidão

04/12/2023, 14:02

Juntada de Certidão

04/12/2023, 09:53

Decorrido prazo de WAGNER DOS SANTOS CUNHA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:25

Juntada de manifestação

11/10/2023, 09:15

Publicado Sentença Tipo B em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 00:02

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2023, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2023, 09:17

Juntada de Certidão

09/10/2023, 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2023, 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2023, 09:17

Declarada decadência ou prescrição

09/10/2023, 09:17

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 14:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/10/2023, 14:46

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 14:09

Juntada de Certidão

04/12/2023, 14:02

Juntada de Certidão

04/12/2023, 09:53

Decorrido prazo de WAGNER DOS SANTOS CUNHA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:25

Juntada de manifestação

11/10/2023, 09:15

Documentos

Sentença Tipo B

•09/10/2023, 09:17

Publicado Sentença Tipo B em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 00:02

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2023, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2023, 09:17

Juntada de Certidão

09/10/2023, 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2023, 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2023, 09:17

Declarada decadência ou prescrição

09/10/2023, 09:17

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 14:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/10/2023, 14:46

Juntada de manifestação

28/09/2023, 20:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/11/2021, 10:06

Juntada de Certidão

21/11/2021, 10:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:25

Decorrido prazo de WAGNER DOS SANTOS CUNHA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002477-86.2013.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WAGNER DOS SANTOS CUNHA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WAGNER DOS SANTOS CUNHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:02

Juntada de certidão de processo migrado

13/07/2021, 15:05

Juntada de volume

17/06/2021, 07:44

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

09/12/2020, 10:31

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

09/12/2020, 10:31

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

09/12/2020, 10:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 10:31

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

09/12/2020, 10:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

10/05/2018, 14:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/05/2018, 14:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/03/2017, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

23/02/2017, 19:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2017, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/01/2017, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80) pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, § 2º, LEF. Intime-se.

22/11/2016, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2016, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO

06/09/2016, 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição pfn

10/08/2016, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

10/08/2016, 13:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2016, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2016, 11:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - bloqueio de valores via bacenjud - infrutífera

22/06/2016, 11:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (bloqueio de valores via bacenjud - requisitado em 22/04/2016)

22/04/2016, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

08/03/2016, 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2016, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/02/2016, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2016, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em deferimento ao pedido de fl. (...), venham-me os autos para implementação do bloqueio ordenado às fls. (...). A intimação do(a) executado(a) ali ordenado(a) dar-se-à pela via editalícia. Intime-se.

04/02/2016, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2016, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO-FAZENDA NACIONAL REQUER INDISPONIBILIDADE

26/11/2015, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

26/11/2015, 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2015, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2015, 11:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/10/2015, 11:33

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VII, nº 112, do dia 17/06/2015, com validade de publicação no dia 18/06/2015

17/06/2015, 17:04

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

12/06/2015, 15:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

12/06/2015, 15:46

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/06/2015, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro a citação editalícia do(a) executado(a), (...), requerida à f. (...). Expeça-se o respectivo edital.

12/06/2015, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2015, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

29/04/2015, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

29/04/2015, 18:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2015, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 10:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

13/03/2015, 10:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/02/2014, 13:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSO

18/02/2014, 13:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

27/11/2013, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

06/11/2013, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

06/11/2013, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2013, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2013, 19:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano, sem requerimento, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.

28/10/2013, 19:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2013, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

16/10/2013, 19:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

16/10/2013, 19:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2013, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2013, 16:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/10/2013, 16:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/09/2013, 17:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2013, 17:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2013, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1.Cite(m)-se (...)

29/08/2013, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2013, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

08/05/2013, 16:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/05/2013, 12:35

INICIAL AUTUADA

08/05/2013, 12:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/04/2013, 13:33