Execução Fiscal 0019006-61.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2010

Valor da Causa

R$ 42.126,82

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRINTMAX COMERCIO E SERVICOS E CONFECCAO DE ETIQUETAS LTDAME - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

16/12/2023, 00:21

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/12/2022, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 10:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:58

Juntada de petição intercorrente

10/11/2022, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 10:56

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 10:53

Processo Desarquivado

03/11/2022, 10:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:30

Decorrido prazo de PRINTMAX COMERCIO E SERVICOS E CONFECCAO DE ETIQUETAS LTDAME - ME em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:36

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 15:02

Todas as movimentações(81)

Arquivado Provisoramente

16/12/2023, 00:21

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/12/2022, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 10:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:58

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•15/12/2022, 10:35

Ato ordinatório

•03/11/2022, 10:53

10/11/2022, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 10:56

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 10:53

Processo Desarquivado

03/11/2022, 10:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:30

Decorrido prazo de PRINTMAX COMERCIO E SERVICOS E CONFECCAO DE ETIQUETAS LTDAME - ME em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:36

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019006-61.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PRINTMAX COMERCIO E SERVICOS E CONFECCAO DE ETIQUETAS LTDAME - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRINTMAX COMERCIO E SERVICOS E CONFECCAO DE ETIQUETAS LTDAME - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 14:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 14:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

26/04/2021, 14:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/04/2021, 14:26

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2019, 14:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/07/2016, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2016, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2016, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2016, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2016, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2016, 12:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2016, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2016, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2016, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2015, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

02/07/2015, 18:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2015, 07:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2015, 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2015, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

03/06/2015, 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2015, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2015, 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2015, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2015, 16:09

OFICIO EXPEDIDO

18/07/2014, 07:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

18/07/2014, 07:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2014, 16:46

OFICIO EXPEDIDO

10/02/2014, 11:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2014, 11:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/11/2013, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2013, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2013, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2013, 16:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2013, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

21/08/2013, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2013, 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2013, 19:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2013, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/05/2013, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/05/2013, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 15/05/2013

15/05/2013, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/05/2013, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

04/04/2013, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2012, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2012, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2012, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2012, 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2012, 17:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/2011, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2011, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2011, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2011, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2011, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2011, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2011, 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2011, 19:13

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/02/2011, 12:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/08/2010, 10:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/07/2010, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2010, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESP INICIAL

05/07/2010, 12:20

PROCESSO DIGITALIZADO

29/06/2010, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2010, 13:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/04/2010, 15:45

Despacho

•14/07/2021, 15:02

Despacho

•20/07/2016, 18:24

Ato ordinatório

•06/06/2016, 15:51

Ato ordinatório

•09/06/2015, 17:26

Ato ordinatório

•18/05/2015, 13:04

Ato ordinatório

•05/06/2014, 16:46

Despacho

•22/11/2013, 19:57

Ato ordinatório

•20/08/2013, 19:33

Certidão

•15/05/2013, 14:20

Decisão

•04/04/2013, 15:51

Certidão

•07/12/2012, 17:16

Ato ordinatório

•06/09/2012, 17:53

Despacho

•12/05/2011, 14:34

Todos os documentos(17)

Despacho

•15/12/2022, 10:35

Ato ordinatório

•03/11/2022, 10:53

Despacho

•14/07/2021, 15:02

Despacho

•20/07/2016, 18:24

Ato ordinatório

•06/06/2016, 15:51

Ato ordinatório

•09/06/2015, 17:26

Ato ordinatório

•18/05/2015, 13:04

Ato ordinatório

•05/06/2014, 16:46

Despacho

•22/11/2013, 19:57

Ato ordinatório

•20/08/2013, 19:33

Certidão

•15/05/2013, 14:20

Decisão

•04/04/2013, 15:51

Certidão

•07/12/2012, 17:16

Ato ordinatório

•06/09/2012, 17:53

Despacho

•12/05/2011, 14:34

Ato ordinatório

•18/02/2011, 19:13

Despacho

•05/07/2010, 14:59