—

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002903-41.2020.4.01.3810. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:FRIGORIFICO VALE DO SAPUCAI LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal da ANTT Citado, o réu pagou a dívida, conforme id. 441175477. A fazenda confirmou o pagamento e requereu extinção da execução fiscal, no id. 441175477. É o relatório. Passo a decidir. Em face do pagamento da dívida, extingo o processo de execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais, face à cobrança dos encargos legais, conforme art. 37-A, §1°, da Lei 10.522/2002 (Autarquias e Fundações Públicas Federais) ou art. 1° do Decreto-lei 1.025/69 (União) e orientação da Súmula n. 168 do extinto TFR. Liberem-se eventuais penhoras ou constrições patrimoniais existentes. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. POUSO ALEGRE, data do registro.