Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000915-85.1999.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000915-85.1999.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELIAS BATISTONI Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO BORSATO BRAZ - PR68303, NINAGIN PRESTES DALLAGNOL MACHADO - MT17602/A, XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL - MT9786/O EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Decido. I – Inicialmente, no que se refere à substituição processual do polo ativo em decorrência de cessão de direito de créditos, em regra, este Juízo mantém entendimento contrário às habilitações nos cumprimentos de sentença de feitos expropriatórios, dada a complexidade das demandas e do rito especial que percorrem. Frise-se, ainda, que os referidos documentos de transferência, não raras as vezes, constituem avenças particulares, não averbadas às margens da matrícula do imóvel a fim de se resguardar eventuais interesses de terceiros, datando de tempos remotos, inclusive, como é o caso do documento juntado (ano de 2002- id.372270492-pág.179/fl.1.161), em que se infere a primeira cessão feita. Da análise dos documentos, constata-se que, em 2007, em decorrência de segunda cessão de créditos que, em tese, a Requerente teria adquirido seus créditos (id.372270492-pág.184/fl.1.166). Não é incomum constatar-se, em cumprimentos de sentença de expropriações, a cumulação de pedidos de habilitações de cessões decorrentes de um mesmo título, às vezes parcialmente, ou integralmente, configurando verdadeira sobreposição de direitos de créditos, o que transforma o procedimento destinado ao pagamento das indenizações expropriatórias em verdadeiro juízo de cognição de demandas particulares. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Juiz Titular: CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: CRISTIANE ROSA CEQUEIRA GOMES DE PAIVA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000915-85.1999.4.01.3600 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe Indefiro, pois, o pleito de habilitação, devendo a interessada postular em juízo próprio, a fim de ver satisfeito o seu direito de crédito, que se volta contra o expropriado, demanda esta estranha à competência da Justiça Federal. II – Quanto ao pleito de levantamento do percentual de 20% da oferta inicial, uma vez apresentada a certidão de regularidade fiscal do expropriado (id.392350853), nenhum óbice subsiste. Deverá o patrono indicar os dados bancários do expropriado para a transferência dos valores. III – No tocante a eventual indenização complementar, aguarde-se o pleito de cumprimento de sentença pelo prazo prescricional."

14/07/2021, 00:00

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Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PRESTES em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Ato ordinatório em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PRESTES em 26/01/2026 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(22)