Execução Fiscal 0041785-65.2019.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0041785-65.2019.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

05/10/2022, 14:31

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2022, 14:31

Juntada de Certidão

05/10/2022, 14:29

Decorrido prazo de ADERSON PEREIRA RIBEIRO JUNIOR em 22/02/2021 23:59.

16/09/2022, 15:12

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

08/06/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 14:38

Decorrido prazo de ADERSON PEREIRA RIBEIRO JUNIOR em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:53

Juntada de petição intercorrente

23/07/2021, 15:21

Publicado Sentença Tipo B em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0041785-65.2019.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA EXECUTADO: ADERSON PEREIRA RIBEIRO JUNIOR SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA em face de ADERSON PEREIRA RIBEIRO JUNIOR. O exequente requereu a desistência da execução pelo fato de as partes terem acordado o pagamento da dívida de forma parcelada. Não há embargos manejados pelo executado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Tem-se, assim, que o pedido de desistência da execução é ato unilateral do credor, que prescinde do consentimento do executado, de modo que inaplicável o art. 485, § 4º, do CPC, tendo em vista a existência de norma própria (art. 775 do CPC), no processo de execução, regulando a matéria, norma esta decorrente do Princípio da Disponibilidade da Execução. Além disso, não tendo ocorrido a interposição de embargos, descabe a condenação do conselho em honorários advocatícios, nos termos da súmula 153 do STJ. Ainda, deduz-se que as custas devem ficar por conta do exequente tendo em vista a desistência da execução, vez que a dívida ainda se encontra parcelada, com negociação em vigor, bem como não houve qualquer transação. Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos dos arts. 775 c/c art. 485, VIII, todos do Código de Processo Civil. Custas finais pelo exequente. Sem honorários. Transitada em julgado, levantem-se as constrições possivelmente existentes e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 8 de julho de 2021 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

14/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2021, 15:47

Juntada de Certidão

13/07/2021, 15:47

Documentos

Ato ordinatório

•05/10/2022, 14:31

Sentença Tipo B

•13/07/2021, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0041785-65.2019.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA EXECUTADO: ADERSON PEREIRA RIBEIRO JUNIOR SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA em face de ADERSON PEREIRA RIBEIRO JUNIOR. O exequente requereu a desistência da execução pelo fato de as partes terem acordado o pagamento da dívida de forma parcelada. Não há embargos manejados pelo executado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Tem-se, assim, que o pedido de desistência da execução é ato unilateral do credor, que prescinde do consentimento do executado, de modo que inaplicável o art. 485, § 4º, do CPC, tendo em vista a existência de norma própria (art. 775 do CPC), no processo de execução, regulando a matéria, norma esta decorrente do Princípio da Disponibilidade da Execução. Além disso, não tendo ocorrido a interposição de embargos, descabe a condenação do conselho em honorários advocatícios, nos termos da súmula 153 do STJ. Ainda, deduz-se que as custas devem ficar por conta do exequente tendo em vista a desistência da execução, vez que a dívida ainda se encontra parcelada, com negociação em vigor, bem como não houve qualquer transação. Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos dos arts. 775 c/c art. 485, VIII, todos do Código de Processo Civil. Custas finais pelo exequente. Sem honorários. Transitada em julgado, levantem-se as constrições possivelmente existentes e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 8 de julho de 2021 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

14/07/2021, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADERSON PEREIRA RIBEIRO JUNIOR em 22/02/2021 23:59.

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADERSON PEREIRA RIBEIRO JUNIOR em 05/08/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Sentença Tipo B em 15/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

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