Execução Fiscal 0000776-61.2007.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 215.191,66

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CARLOS FARANI PARANHOS DE AZEVEDO

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES FARANI PARANHOS DE AZEVEDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA PEREIRA QUADROS

OAB/BA 16456·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 11:07

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 11:29

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 11:29

Juntada de pedido de extinção do processo

11/01/2024, 09:11

Decorrido prazo de CARLOS FARANI PARANHOS DE AZEVEDO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:02

Conclusos para decisão

21/03/2023, 10:40

Juntada de outras peças

20/03/2023, 23:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 13:52

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 10:42

Conclusos para decisão

14/12/2022, 13:45

Decorrido prazo de CARLOS FARANI PARANHOS DE AZEVEDO em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:46

Juntada de embargos de declaração

18/10/2022, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2022, 11:47

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 11:07

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 11:29

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 11:29

Juntada de pedido de extinção do processo

Documentos

Sentença Tipo B

•11/01/2024, 11:29

Despacho

•10/03/2023, 10:42

11/01/2024, 09:11

Decorrido prazo de CARLOS FARANI PARANHOS DE AZEVEDO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:02

Conclusos para decisão

21/03/2023, 10:40

Juntada de outras peças

20/03/2023, 23:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 13:52

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 10:42

Conclusos para decisão

14/12/2022, 13:45

Decorrido prazo de CARLOS FARANI PARANHOS DE AZEVEDO em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:46

Juntada de embargos de declaração

18/10/2022, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2022, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2022, 11:47

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2022, 18:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2022, 18:58

Conclusos para decisão

16/08/2022, 12:15

Juntada de manifestação

16/08/2022, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 14:06

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2022, 20:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/07/2022, 20:53

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 14:56

Juntada de petição intercorrente

31/05/2022, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 11:08

Processo devolvido à Secretaria

06/04/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 17:11

Conclusos para despacho

02/03/2022, 12:54

Decorrido prazo de CARLOS FARANI PARANHOS DE AZEVEDO em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:25

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FARANI PARANHOS DE AZEVEDO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:38

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 17:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000776-61.2007.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS FARANI PARANHOS DE AZEVEDO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DE LOURDES FARANI PARANHOS DE AZEVEDO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:48

Juntada de certidão de processo migrado

13/07/2021, 15:47

Juntada de volume

13/07/2021, 15:47

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

13/06/2021, 07:05

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

13/06/2021, 07:05

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

19/05/2021, 09:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/05/2021, 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2021, 09:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 06:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2020, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/01/2020, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/01/2020, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/01/2020, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/01/2020, 10:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/01/2020, 10:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

22/01/2016, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2015, 18:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2015, 17:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

05/11/2015, 15:12

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

05/11/2015, 15:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

29/10/2015, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2015, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2015, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2015, 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2015, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2015, 10:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

10/02/2015, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2015, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2015, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2014, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2014, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2014, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2014, 18:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

20/08/2014, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/08/2014, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/08/2014, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/08/2014, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2014, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2014, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2014, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2014, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2014, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2014, 14:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

29/05/2014, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2014, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2014, 18:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

20/05/2014, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2014, 17:40

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

30/04/2014, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2014, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2014, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2014, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2014, 17:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2014, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2014, 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2014, 16:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

25/02/2014, 10:10

OFICIO EXPEDIDO

31/01/2014, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2014, 10:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2014, 10:24

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

08/11/2013, 09:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2382

07/10/2013, 11:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/10/2013, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2013, 11:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2013, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2013, 18:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/09/2013, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2013, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2013, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2013, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2013, 15:23

RECEBIDOS DO TRF

01/02/2013, 19:02

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA EM 31/07/2012

31/07/2012, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/06/2012, 14:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/06/2012, 14:35

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

10/04/2012, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO-PROT Nº 2591

03/04/2012, 19:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

19/03/2012, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/03/2012, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/03/2012, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO-PROT Nº 067

09/01/2012, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2011, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2011, 19:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - REGISTRADA NO LIVRO DE SENTENÇAS 44-B.I, ÀS FLS. 136/149

10/10/2011, 15:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/05/2010, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/04/2010, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 5570

19/04/2010, 18:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2010, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2010, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2010, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/07/2009, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2009, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO Nº 22940

20/04/2009, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/04/2009, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2009, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2009, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2008, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2008, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2008, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2008, 10:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/07/2008, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

14/07/2008, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/07/2008, 10:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/05/2008, 16:09

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/05/2008, 16:09

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

13/05/2008, 16:09

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/02/2008, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2008, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - JUNTAR PETIÇÃO: 1440

12/02/2008, 17:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/11/2007, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/11/2007, 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/11/2007, 14:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2007, 13:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2007, 14:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/07/2007, 18:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/05/2007, 08:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2007, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2007, 14:45

INICIAL AUTUADA

07/05/2007, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2007, 14:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/05/2007, 15:45

Sentença Tipo B

•25/09/2022, 18:58

Despacho

•29/07/2022, 20:53

Despacho

•06/04/2022, 17:11