Execução Fiscal 0003056-34.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2013

Valor da Causa

R$ 27.969,76

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

KATIA CILENE NERES DOMINGOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

25/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/03/2025, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 07:54

Juntada de petição intercorrente

18/03/2025, 11:26

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2025, 11:20

Juntada de Certidão

14/03/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 11:20

Conclusos para despacho

14/03/2025, 07:45

Juntada de petição intercorrente

13/03/2025, 10:28

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2025, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 11:08

Juntada de Certidão

07/03/2025, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 11:08

Todas as movimentações(94)

Arquivado Provisoramente

25/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/03/2025, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 07:54

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 07:54

Despacho

•14/03/2025, 11:20

18/03/2025, 11:26

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2025, 11:20

Juntada de Certidão

14/03/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 11:20

Conclusos para despacho

14/03/2025, 07:45

Juntada de petição intercorrente

13/03/2025, 10:28

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2025, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 11:08

Juntada de Certidão

07/03/2025, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 11:08

Conclusos para despacho

28/02/2025, 09:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/02/2025, 09:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/01/2022, 14:49

Juntada de Certidão

26/01/2022, 14:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 01:53

Decorrido prazo de KATIA CILENE NERES DOMINGOS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003056-34.2013.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: KATIA CILENE NERES DOMINGOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KATIA CILENE NERES DOMINGOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:51

Juntada de certidão de processo migrado

13/07/2021, 13:11

Juntada de volume

17/06/2021, 12:02

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

15/12/2020, 14:22

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

15/12/2020, 14:22

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

15/12/2020, 14:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/12/2020, 14:22

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

15/12/2020, 14:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

07/06/2019, 14:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/06/2019, 14:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/07/2017, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2017, 10:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2017, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2017, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo(a) exequente. Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei n° 6.830/80) pelo prazo de 01 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, § 2º, LEF. Intime-se.

24/03/2017, 19:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2017, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN: REQUER SUSPENSÃO DO FEITO

08/02/2017, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição pfn

05/12/2016, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

05/12/2016, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2016, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2016, 10:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/09/2016, 10:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/04/2016, 10:05

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADA EM 22/12/2016

12/02/2016, 17:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 18/12/2015

18/12/2015, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CIENTE DE DESPACHO

18/12/2015, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

18/12/2015, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2015, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/11/2015, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o desinteresse do(a) exequente no(s) valor(es) bloqueado(s) às fls. 19/20 (R$50,25) e 44/45 (R$1,99), conforme se depreende de sua manifestação à fl. 47, cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-se ao desbloqueio do(s) referido(s) valor(es) por meio do sistema BACENJUD. Em diversas outras execuções que tramitam neste juízo o prazo de 60 (sessenta) dias requerido pelo(a) exequente tem se mostrado insuficiente. Assim, para se evitar renovação de pedido de prazo para o mesmo fim, determino a suspensão deste feito por 180 (cento e oitenta) dias a qual fluirá desta data. Decorrido o prazo, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito.

18/11/2015, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2015, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

24/09/2015, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

24/09/2015, 18:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2015, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2015, 12:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

01/07/2015, 12:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD -R EQUISITADO EM 18/5/2015

18/05/2015, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2015, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2015, 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO-PFN-REQUER A INDISPONIBILIDADE DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS.

20/02/2015, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

19/02/2015, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/02/2015, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2014, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista que já fluiu o prazo da suspensão requerida à fl. (...) intime-se o exequente para requerer o que entender de direito.

11/12/2014, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2014, 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - união/pfn reitera pedido de suspensão

20/08/2014, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

20/08/2014, 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2014, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2014, 14:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

17/07/2014, 14:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/05/2014, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 90 (cnoventa) dias, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se a exeqüente para requerer o que entender de direito.

10/03/2014, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2014, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN REQUER SUSPENSÃO

11/12/2013, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2013, 10:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2013, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2013, 18:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 11/10/2013

06/11/2013, 12:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 10/10/2013

10/10/2013, 12:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/10/2013, 15:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/09/2013, 14:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2013, 17:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2013, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - cite(m) - se ...

30/08/2013, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2013, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

20/05/2013, 15:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/05/2013, 09:27

INICIAL AUTUADA

16/05/2013, 09:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/05/2013, 15:06

Despacho

•07/03/2025, 11:08