Execução de Título Extrajudicial 0005066-51.2013.4.01.3100 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0005066-51.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o resultado infrutífero de bloqueio de valor(es) fl. 68, bem como a certificação acima, em apreciação aos demais pedidos formalizados à fl. 46, determino: Que seja feita a restrição impeditiva de transferência, bem como averbação de registro de penhora de veículos na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores, após a respectiva avaliação, devendo a implementação dessa medida dar-se através do RENAJUD. Tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da constrição, posto que ela deve ser útil à execução para alcançar suas finalidades, na hipótese de os veículos alcançados pela pesquisa via RENAJUD encontrarem-se imprestáveis em face do baixo valor de mercado ou em razão do tempo (mais de 10 [dez] anos) ou ainda se alienados fiduciariamente, o que os torna não atrativos à hasta pública, não será implementada a restrição impeditiva de transferência ora determinada. Cumprido o item acima, expeça-se mandado de avaliação do bem constrito cientificando o(a) executado(a)o de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, opor embargos e impugnar o valor da avaliação. Esclareço, contudo, que em caso de insuficiência da garantia se pretender(em) embargar, deverá(ão) ser complementado o valor devido por meio de depósito à disposição do Juízo, visto que, em sede de execução fiscal, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução (art. 16, § 1º, Lei 6.830/80). Em caso da diligência via RENAJUD, mostrar-se negativa, bem como se enquadrar em um dos casos acima especificados fica desde logo DEFERIDO o pedido subseqüente formalizado à fl. 46, relativo à pesquisa INFOJUD. Juntem-se aos autos as declarações de ajuste anual de imposto de renda do(a) executado(a) relativa ao exercício de 2014. A determinação ora deferida será implementada através do Sistema INFOJUD.

07/04/2016, 16:24

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FIGUEIREDO DA COSTA em 05/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Extinto o processo por desistência

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(104)