Execução Fiscal 0003074-55.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2013

Valor da Causa

R$ 44.266,39

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

WATILLA DE SOUZA QUIRINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/04/2026, 09:13

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2026, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 11:05

Conclusos para despacho

11/04/2026, 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2026, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 10:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/11/2025, 10:11

Juntada de petição intercorrente

10/09/2025, 10:37

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2025, 12:30

Juntada de Certidão

04/09/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 12:30

Conclusos para despacho

02/09/2025, 12:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 01:19

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2025, 15:29

Todas as movimentações(140)

Expedição de Outros documentos.

18/04/2026, 09:13

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2026, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 11:05

Conclusos para despacho

11/04/2026, 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2026, 14:24

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 11:05

Despacho

•12/11/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 10:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/11/2025, 10:11

Juntada de petição intercorrente

10/09/2025, 10:37

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2025, 12:30

Juntada de Certidão

04/09/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 12:30

Conclusos para despacho

02/09/2025, 12:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 01:19

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2025, 15:29

Juntada de Certidão

15/05/2025, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 15:29

Conclusos para despacho

14/05/2025, 11:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/05/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 10:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/02/2024, 10:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:35

Juntada de manifestação

27/09/2023, 21:06

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2023, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 09:53

Juntada de Certidão

26/09/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 09:53

Conclusos para despacho

25/09/2023, 16:56

Decorrido prazo de WATILLA DE SOUZA QUIRINO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:05

Juntada de manifestação

12/09/2023, 15:12

Juntada de procuração/habilitação

12/09/2023, 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2023, 06:50

Juntada de certidão de oficial de justiça

31/08/2023, 06:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2023, 14:46

Expedição de Mandado.

06/08/2023, 20:27

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2023, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2023, 09:35

Conclusos para despacho

07/06/2023, 08:28

Juntada de manifestação

03/04/2023, 10:03

Juntada de Certidão

09/03/2023, 16:48

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2023, 16:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:41

Conclusos para despacho

28/02/2023, 08:52

Juntada de manifestação

23/02/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2022, 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2022, 10:34

Juntada de certidão de devolução de mandado

26/09/2022, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2022, 09:40

Mandado devolvido para redistribuição

08/09/2022, 23:25

Juntada de diligência

08/09/2022, 23:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2022, 09:21

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 15:38

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2022, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2022, 20:31

Conclusos para despacho

27/05/2022, 15:30

Juntada de manifestação

26/04/2022, 18:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 14:42

Juntada de Certidão

10/03/2022, 16:51

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 16:51

Conclusos para despacho

10/03/2022, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2022, 14:26

Juntada de manifestação

08/03/2022, 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/01/2022, 08:47

Juntada de Certidão

27/01/2022, 08:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:25

Decorrido prazo de WATILLA DE SOUZA QUIRINO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003074-55.2013.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WATILLA DE SOUZA QUIRINO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WATILLA DE SOUZA QUIRINO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:13

Juntada de certidão de processo migrado

13/07/2021, 15:24

Juntada de volume

17/06/2021, 12:08

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

09/12/2020, 09:56

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

09/12/2020, 09:55

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

09/12/2020, 09:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 09:55

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

09/12/2020, 09:55

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

21/05/2018, 11:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/05/2018, 11:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/03/2017, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

23/02/2017, 19:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2017, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/01/2017, 12:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - Desbloqueio de valores via BacenJud - efetivado em 28/11 e 29/11/2016

10/01/2017, 12:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Desbloqueio de valores via BacenJud - requisitado em 28/11/2016.

28/11/2016, 11:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o valor irrisório da quantia bloqueada, cancele-se a ordem de bloqueio (...). Cumprido o item acima, suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80) pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, § 2º, LEF. Intime-se.

21/10/2016, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2016, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO

07/07/2016, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição pfn

15/06/2016, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

15/06/2016, 11:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2016, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2016, 09:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - bloqueio de valores via bacenjud - infrutífera

04/04/2016, 11:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 02/3/2016

02/03/2016, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro. Renove-se a diligência determinada à fl. (...). A determinação será implementada através do Sistema BACENJUD. (...).

18/12/2015, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2015, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

16/11/2015, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

16/11/2015, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2015, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2015, 11:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/10/2015, 11:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DA DIVIDA.

10/11/2014, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 180 (cento e oitenta) dias, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito.

03/11/2014, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2014, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO DO FEITO

09/07/2014, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

09/07/2014, 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/06/2014, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/06/2014, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 11/2014/JUCAP INFORMA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

23/06/2014, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2014, 12:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

16/06/2014, 12:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

16/05/2014, 10:34

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO SEXEC VARA2 N. 281/2014

05/05/2014, 15:20

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

05/05/2014, 15:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/03/2014, 10:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

14/03/2014, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE ÀS FLS. 26/28 E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO WATILA DE SOUZA QUIRINO, RELATIVAMENTE ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS M. M. QUIRINO LTDA - EPP E QUIRINO GÁS LTDA - ME, COM FUNDAMENTO NO ART. 655, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL./ EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA, INTIMANDO-SE O EXECUTADO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS, CASO A EXECUÇÃO ESTEJA GARANTIDA./ OFICIE-SE À JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ - JUCAP, ENCAMINHANDO-LHE FOTOCÓPIA DESTA DECISÃO, A FIM DE QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DA PENHORA ORA DETERMINADA NOS REGISTROS COMERCIAIS DAS EMPRESAS ACIMA MENCIONADAS, COMUNICANDO A ESTE JUÍZO, EM SEGUIDA, O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.

11/03/2014, 09:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/01/2014, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

06/11/2013, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

06/11/2013, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2013, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2013, 08:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

01/10/2013, 08:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 03/9/2013

03/09/2013, 15:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/08/2013, 16:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2013, 19:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2013, 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). (...) Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº. 1025/69. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na diligência citatória, intime-se o(a) exeqüente para manifestação em 10 (dez) dias. Citada a parte executada, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, efetive-se a penhora de contas e ativos financeiros, via BacenJud. O bloqueio determinado fica condicionado à manifestação expressa da exeqüente de que não houve parcelamento da dívida na esfera administrativa. Intime-a, pois, para esse fim. Frustradas as possibilidades de penhora, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº. 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo(a) exeqüente, por prazo menor. Intime-se o(a) exequente. Fluído o prazo acima assinalado, intime-se o(a) exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se o(a) exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. Em caso de existência de outra execução fiscal que mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos. (...)

28/06/2013, 19:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2013, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

20/05/2013, 15:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/05/2013, 09:27

INICIAL AUTUADA

16/05/2013, 09:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/05/2013, 15:42

Despacho

•04/09/2025, 12:30

Despacho

•15/05/2025, 15:29

Despacho

•09/02/2024, 10:45

Despacho

•26/09/2023, 09:53

Despacho

•11/06/2023, 09:35

Despacho

•09/03/2023, 16:48

Despacho

•09/03/2023, 16:48

Despacho

•28/05/2022, 20:31

Despacho

•10/03/2022, 16:51