Execução Fiscal 0008417-37.2010.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2010

Valor da Causa

R$ 194.522,02

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CARLOS L BEZERRA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 15:13

Juntada de Certidão

09/11/2023, 14:33

Juntada de Certidão

03/11/2023, 07:22

Decorrido prazo de CARLOS L BEZERRA - EPP em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:00

Publicado Sentença Tipo B em 12/09/2023.

12/09/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 03:08

Juntada de manifestação

11/09/2023, 12:41

Processo devolvido à Secretaria

10/09/2023, 21:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2023, 21:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2023, 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2023, 21:03

Juntada de Certidão

10/09/2023, 21:03

Declarada decadência ou prescrição

10/09/2023, 21:03

Conclusos para julgamento

08/09/2023, 16:08

Juntada de manifestação

04/09/2023, 18:57

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 15:13

Juntada de Certidão

09/11/2023, 14:33

Juntada de Certidão

03/11/2023, 07:22

Decorrido prazo de CARLOS L BEZERRA - EPP em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:00

Publicado Sentença Tipo B em 12/09/2023.

12/09/2023, 03:08

Documentos

Sentença Tipo B

•10/09/2023, 21:03

Sentença Tipo B

•10/09/2023, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 03:08

Juntada de manifestação

11/09/2023, 12:41

Processo devolvido à Secretaria

10/09/2023, 21:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2023, 21:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2023, 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2023, 21:03

Juntada de Certidão

10/09/2023, 21:03

Declarada decadência ou prescrição

10/09/2023, 21:03

Conclusos para julgamento

08/09/2023, 16:08

Juntada de manifestação

04/09/2023, 18:57

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2023, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2023, 11:47

Juntada de Certidão

29/08/2023, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 11:47

Conclusos para despacho

29/08/2023, 10:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/08/2023, 10:05

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/01/2022, 15:37

Juntada de volume

10/01/2022, 15:33

Juntada de certidão

10/01/2022, 14:42

Cancelada a movimentação processual

10/01/2022, 14:37

Desentranhado o documento

10/01/2022, 14:37

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 11:35

Conclusos para despacho

29/11/2021, 09:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:25

Decorrido prazo de CARLOS L BEZERRA - EPP em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

15/07/2021, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008417-37.2010.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS L BEZERRA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS L BEZERRA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:19

Juntada de certidão de processo migrado

13/07/2021, 15:21

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

09/12/2020, 09:56

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

09/12/2020, 09:55

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

09/12/2020, 09:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 09:55

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

09/12/2020, 09:55

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

16/05/2018, 15:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/05/2018, 15:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2017, 11:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 14/3/2017.

17/04/2017, 13:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 13/3/2017.

13/03/2017, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

06/02/2017, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2017, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2017, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cancele-se a ordem de bloqueio.Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80) pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, § 2º, LEF. Intime-se.

18/11/2016, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2016, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - REQUER A SUSPENSAO DO FEITO

22/08/2016, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

27/07/2016, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

27/07/2016, 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2016, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2016, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Indefiro o pedido de fls. 215, uma vez que o veículo Marca/Modelo Yamaha AT115, placa NEY6242, caracteriza-se como de passeio e possui mais de 10 anos de fabricação (2005), além do que, está gravado de ônus (alienação fiduciária, fl. 220), o que impede a restrição requerida, ex vi do art. 7º-A, DL n. 911/69. 2. Intime-se

09/05/2016, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2016, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUER RENAJUD

29/01/2016, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

29/01/2016, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2016, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Indefiro o pedido de conversão em renda da União dos valores bloqueados às fls. 198/200, uma vez que são muito inferiores ao débito perante a Fazenda Pública, o que demonstra a ineficácia da medida ora proposta. Ademais, o nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da penhora, posto que ela deve ser útil à execução para alcançar suas finalidades. Nesse diapasão, vê-se que os valores bloqueados são insuficientes para a satisfação de todo o débito, bem como será todo absorvido em pagamento de custas da execução. Cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-se ao desbloqueio do(s) valor(es) bloqueado(s) às fls. 198/200, por meio do BACENJUD. Requeira a exequente o que entender de direito. Intime-se.

30/11/2015, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2015, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

20/08/2015, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

20/08/2015, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/08/2015, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2015, 12:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 19/05/2015

02/07/2015, 12:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 18/5/2015

18/05/2015, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

31/03/2015, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2015, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUER INDISPONIBILIDADE DE CONTAS E ATIVOS

26/02/2015, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

26/02/2015, 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/02/2015, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2014, 17:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

11/12/2014, 17:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - 5%(CINCO POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA

25/11/2014, 08:41

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

13/11/2014, 12:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

10/11/2014, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Expeça-se mandado de penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa executada, devendo ser observados os seguintes pontos: a) fica sob a responsabilidade do depositário/administrador a efetivação bem como a correção dos depósitos mensais, sob pena de ser considerado depositário infiel; b) fica ainda consignado que os depósitos devem ser efetuados até o dia 10 do mês subsequente à apuração do faturamento bruto mensal da empresa executada, na porcentagem determinada na decisão retro (5% - cinco por cento), em conta vinculada ao presente executivo que deverá ser aberta na agência 2801 da Caixa Econômica Federal (PAB da Justiça Federal); c) após, no prazo de 05 (cinco) dias subsequentes ao depósito, deverá o depositário/administrador apresentar nos autos o respectivo comprovante juntamente com o demonstrativo sintético da contabilidade da empresa; d) Por fim, consigno que os referidos depósitos deverão ser efetuados até a quitação do montante exequendo ou que haja determinação deste Juízo em contrário. A exequente deverá fiscalizar o devido cumprimento da presente determinação. O Sr. Oficial de Justiça cumpridor da ordem deverá devolver de imediato o mandado no caso de constatar que no endereço da diligência não está estabelecida a empresa executada, por isso que o presente despacho será parte integrante do mandado judicial a ser expedido.

10/11/2014, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2014, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO/PFN PENHORA SOBRE 5% DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA

24/07/2014, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

23/07/2014, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/07/2014, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2014, 11:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

16/07/2014, 11:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

24/03/2014, 12:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 90 (cnoventa) dias, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se a exeqüente para requerer o que entender de direito.

10/03/2014, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2014, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

27/11/2013, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2013, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

27/11/2013, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/11/2013, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/11/2013, 14:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

28/10/2013, 14:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIOD E VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 25/9/2013

25/09/2013, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2013, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CORRIJO ERRO MATERIAL INCIDENTE NO DESPACHO DE FL. 162, PARA CONSIGNAR QUE A DILIGÊNCIA A SER RENOVADA FOI DETERMINADA ÀS FLS. 109/110, ITEM 4.I.

16/09/2013, 21:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2013, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

31/07/2013, 20:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/07/2013, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

19/06/2013, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

19/06/2013, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2013, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2013, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cumpra-se o despacho/decisão de fl. 128, item 4.

14/05/2013, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2013, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N° 173/2012/PAB JUSTIÇA FEDERAL- CEF

09/11/2012, 15:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

27/07/2012, 19:41

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO SEEXE VARA2 N. 595/2012 - PARA CEF

22/06/2012, 09:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/06/2012, 09:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES VIA BACENJUD

22/06/2012, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTE-SE O RESULTADO DA DILIGENCIA REQUISITADA VIA BACENJUD

21/06/2012, 09:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2012, 09:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES VIA BACENJUD - REQUSITADA EM 04/06/2012

04/06/2012, 16:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/04/2012, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/02/2012, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/02/2012, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/01/2012, 19:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/01/2012, 19:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Antes de apreciar o pedido formulado pela exequente à fl. 119, intime-se a executada da penhora on line e do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos, esclarecendo-lhe que em face da insuficiência da garantia se pretender embargar, deverá ser complementado o valor devido por meio de depósito à disposição do Juízo, visto que, em sede de execução fiscal, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução (art. 16, § 1º, Lei 6.830/80), bem como que caso o bloqueio tenha ocorrido em verbas impenhoráveis (art. 649, incisos IV, VI, IX, X e XI, do CPC), deve comprovar, por intermédio de petição nos autos instruída com documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos etc.), que a constrição recaiu em tais verbas. Decorrido o prazo acima fixado sem oposição de embargos, proceda-se à transferência dos valores bloqueados - R$6.173,90 (seis mil, cento e setenta e três reais e noventa centavos) e R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos) - Protocolo nº 20110000377685 - para a Caixa Econômica Federal, através do BACENJUD. Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal localizada nesta Seção Judiciária para que adote as providências necessárias no sentido de converter em Renda da União (Rubrica nº 8876) os valores transferidos, consignando na operação os números do Processo e da CDA 23 4 10 000030-15. Ultimadas as providências acima, abra-se vista à exequente para que proceda a amortização da dívida exeqüenda, trazendo aos autos a devida comprovação, oportunidade em que deverá requerer o que entender de direito.

09/01/2012, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2011, 19:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

12/04/2011, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN

06/04/2011, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/03/2011, 07:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD EFETIVADO EM 20/2/2011 - INSUFICIENTE

23/03/2011, 16:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 18/2/2011

18/02/2011, 11:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/01/2011, 18:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/01/2011, 15:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/12/2010, 11:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/12/2010, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº. 1025/69. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na diligência citatória, intime-se o(a) exeqüente para manifestação em 10 (dez) dias. Citada a parte executada, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, efetive-se a penhora de contas e ativos financeiros, via BacenJud. Frustradas as possibilidades de penhora, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº. 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo(a) exeqüente, por prazo menor. Intime-se o(a) exequente. Fluído o prazo acima assinalado, intime-se o(a) exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se o(a) exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos.

13/12/2010, 11:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2010, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

26/10/2010, 16:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/10/2010, 13:17

REDISTRIBUICAO MANUAL - atendimento a despacho de fls 107

26/10/2010, 10:29

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

26/10/2010, 10:05

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

26/10/2010, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETA-SE ESTA SEXECUÇÃO FISCAL À SECRETARIA DA 2ª VARA.....

05/10/2010, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2010, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

20/09/2010, 16:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/09/2010, 17:07

INICIAL AUTUADA

17/09/2010, 17:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/09/2010, 11:02

Despacho

•29/08/2023, 11:47

Despacho

•29/08/2023, 11:47

Despacho

•29/11/2021, 11:35