Tutela Cautelar Antecedente 0023308-68.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Expedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOTutela Cautelar Antecedente

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Tutela Cautelar Antecedente · 5ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

LOCALIZA RENT A CAR SA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

OAB/MG 62574·CPF·Representa: Autor

RAFAEL JUNGER DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 21:37

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 15:10

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/05/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 12:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 12:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/10/2022, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2022, 16:28

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/09/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 16:28

Recebidos os autos

31/05/2022, 23:20

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

31/05/2022, 23:20

Juntado(a) - Informação

31/05/2022, 23:19

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

31/05/2022, 23:19

Todas as movimentações(104)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 21:37

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 15:10

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/05/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 12:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•01/02/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•01/02/2021, 00:00

12/05/2023, 12:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/10/2022, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2022, 16:28

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/09/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 16:28

Recebidos os autos

31/05/2022, 23:20

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

31/05/2022, 23:20

Juntado(a) - Informação

31/05/2022, 23:19

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

31/05/2022, 23:19

Juntado(a) - Ciência

12/04/2022, 13:58

Juntado(a) - Intimação

30/03/2022, 12:12

Juntado(a) - Certidão

30/03/2022, 12:12

Juntado(a) - Decisão

30/03/2022, 12:12

Juntado(a) - Petição e procuração

28/07/2021, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023308-68.2008.4.01.3800. APELANTE: CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER - MG83083-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LOCALIZA RENT A CAR SA CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER - (OAB: MG83083-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0023308-68.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023308-68.2008.4.01.3800. APELANTE: CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER - MG83083-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LOCALIZA RENT A CAR SA CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER - (OAB: MG83083-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0023308-68.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a)

01/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

29/01/2021, 17:25

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

29/01/2021, 17:25

Juntado(a) - Petição Inicial

16/11/2020, 02:41

Juntado(a) - 00233086820084013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

14/11/2020, 04:37

Juntado(a) - 00233086820084013800_V003_001

14/11/2020, 04:20

Juntado(a) - 00233086820084013800_V002_002

14/11/2020, 04:20

Juntado(a) - 00233086820084013800_V002_001

14/11/2020, 04:20

Juntado(a) - 00233086820084013800_V001_002

14/11/2020, 04:20

Juntado(a) - 00233086820084013800_V001_001

14/11/2020, 04:20

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 277/2009

17/08/2009, 11:39

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

17/08/2009, 11:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2009, 12:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/07/2009, 09:02

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AA

14/07/2009, 10:02

Recebidos os autos - TELEX / FAX RECEBIDO - FAX TRF1 735/09

16/06/2009, 18:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/06/2009, 10:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/06/2009, 13:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

09/06/2009, 18:18

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

09/06/2009, 18:18

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

09/06/2009, 18:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2009, 17:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/06/2009, 09:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/06/2009, 14:43

Ato ordinatório praticado - RECURSO MANTIDO ATO RECORRIDO

29/05/2009, 15:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2009, 17:11

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - AA

21/05/2009, 19:39

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PFN

21/05/2009, 19:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2009, 13:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2009, 15:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/05/2009, 08:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/05/2009, 15:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2009, 17:58

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

30/04/2009, 17:58

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

30/04/2009, 17:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2009, 15:04

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

22/04/2009, 18:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - 0

06/04/2009, 13:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA PARAÍBA 1000

18/03/2009, 17:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

18/03/2009, 08:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/03/2009, 14:02

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - FL. 7B, FL. 52/63

12/03/2009, 16:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/03/2009, 17:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2009, 14:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2009, 17:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/02/2009, 09:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/01/2009, 14:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

15/01/2009, 18:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2009, 17:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2008, 17:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2008, 16:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PARA OABMG 20375E-JOSÉ GUSTAVO DE RESENDE

05/11/2008, 17:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/11/2008, 10:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/10/2008, 15:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2008, 18:08

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 1194-FN

24/10/2008, 14:46

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. 1194- FN

20/10/2008, 18:31

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF 1194

17/10/2008, 17:34

Ato ordinatório praticado - CAUCAO PRESTADA PARTE / TERCEIRO - TERMO LAVRADO

17/10/2008, 17:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2008, 17:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2008, 17:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - JOSE GUSTAVO 20375E

15/10/2008, 14:54

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - POR TELEFONE - DR. ALOISIO AUGUSTO MAZEU

15/10/2008, 14:38

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

15/10/2008, 13:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/10/2008, 12:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2008, 12:44

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/10/2008, 16:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2008, 16:17

Recebidos os autos - TELEX / FAX RECEBIDO - DO TRF/1ª REGIÃO

07/10/2008, 17:55

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/10/2008, 13:22

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/10/2008, 17:18

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - REQTE

30/09/2008, 17:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2008, 15:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/09/2008, 17:46

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - OAB MG 102649

17/09/2008, 17:42

Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

17/09/2008, 17:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2008, 13:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2008, 13:19

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/09/2008, 10:35

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

16/09/2008, 10:35

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - PARA AUTUAÇÃO

15/09/2008, 17:37

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/09/2008, 17:23

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/09/2008, 17:13