Tutela Cautelar Antecedente 0023308-68.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Tutela Cautelar AntecedenteExpedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

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Partes do Processo

LOCALIZA RENT A CAR SA

CNPJ 16.***.***.0001-55

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 21:37

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 15:10

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ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

OAB/MG 62574•Representa: ATIVO

RAFAEL JUNGER DOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/05/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 12:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 12:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/10/2022, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2022, 16:28

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/09/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 16:28

Recebidos os autos

31/05/2022, 23:20

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

31/05/2022, 23:20

Juntado(a) - Informação

31/05/2022, 23:19

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

31/05/2022, 23:19

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