Execução Fiscal 0000661-79.2007.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000661-79.2007.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Expeçam-se ofícios aos órgãos indicados na petição mencionada, à exceção do Banco Central do Brasil e DETRAN, determinando aos mesmos que restrinjam a livre disponibilidade dos bens cadastrados em nome do(s) executado(s) em seus respectivos assentos. Nos referidos ofícios deve constar, ainda, ordem para que comunique ao juízo a existência de bens e direitos, inclusive aqueles que venham a ser adquiridos futuramente. A indisponibilidade de valores em contas e de ativos financeiros requerida junto ao Banco Central do Brasil será implementada através do BACEN-JUD/BCB - Sistema de Solicitação do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil. Determino que em havendo algum veículo em nome do(a) executado(a), seja feita a restrição impeditiva de transferência, bem como averbação de registro de penhora do(s) veículo(s) automotor(es) na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores, devendo a implementação dessa medida dar-se através do RENAJUD. Por outro lado, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da constrição, posto que ela deve ser útil à execução para alcançar suas finalidades, na hipótese de os veículos alcançados pela pesquisa via RENAJUD encontrarem-se imprestáveis em face do baixo valor de mercado em razão do tempo (mais de 10 [dez] anos) ou ainda se alienados fiduciariamente, o que os torna não atrativos à hasta pública, não será implementada a restrição impeditiva de transferência ora ratificada. Vindo aos autos o resultado da diligência ora determinada, se negativa, bem como se se enquadrar em um dos casos acima especificados, intime-se a exequente para manifestação. Em caso de efetivo implemento da ordem, expeça-se mandado de avaliação do veículo constringido cientificando o(a) executado(a)o de que dispõe dos prazos de 30 (trinta) e 10 (dez) dias, respectivamente, para, querendo, opor embargos e impugnar o valor da avaliação. Esclareço, contudo, que em caso de

23/10/2015, 18:17

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Partes do Processo(141)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(212)