Execução Fiscal 0002359-52.2009.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0002359-52.2009.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente às fls. 94/95. Expeça-se Carta Precatória dirigida à Subseção Judiciária de Laranjal do Jari/AP, em desfavor da empresa Amaral e Santos Construtora Ltda (CNPJ nº 06.238.749/0001-58), na pessoa de seu representante legal, para penhora de 5% (cinco por cento) de seu faturamento mensal bruto, a ser cumprido no endereço de citação da executada naquela cidade, devendo ser observados os seguintes pontos: a) fica sob a responsabilidade do depositário/administrador a efetivação bem como a correção dos depósitos mensais, sob pena de ser considerado depositário infiel; b) fica ainda consignado que os depósitos devem ser efetuados até o dia 10 do mês subsequente à apuração do faturamento bruto mensal da empresa executada, na porcentagem determinada na decisão retro (5% - cinco por cento), em conta vinculada ao presente executivo que deverá ser aberta em agência bancária indicada pelo Juízo deprecado; c) após, no prazo de 05 (cinco) dias subsequentes ao depósito, deverá o depositário/administrador apresentar nos autos o respectivo comprovante juntamente com o demonstrativo sintético da contabilidade da empresa; d) Por fim, consigno que os referidos depósitos deverão ser efetuados até a quitação do montante exequendo ou que haja determinação deste Juízo em contrário. A exequente deverá fiscalizar o devido cumprimento da presente determinação. O Sr. Oficial de Justiça cumpridor da ordem deverá devolver de imediato o mandado no caso de constatar que no endereço da diligência não está estabelecida a empresa executada, por isso que o presente despacho será parte integrante do mandado judicial a ser expedido. Em face da peculiaridade de que revestem as precatórias expedidas em execuções, as quais envolvem o cumprimento de inúmeras diligências, suspenda-se por 06 (seis) meses. Após este transcurso, solicitem-se informações sobre o cumprimento da missiva expedida.

10/05/2012, 19:25

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Partes do Processo(67)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON FRANCISCO ROMANO DO AMARAL em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMARAL & SANTOS CONSTRUTORA LTDA - ME em 14/02/2024 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(124)