Execução Fiscal 0001457-46.2002.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0001457-46.2002.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Indefiro o pedido de citação do co-responsável Raimundo Ferreira Viana, uma vez que no endereço indicado pela exequente já houve diligência negativa (fl. 14). Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens através do BACEN-JUD/BCB, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 524/2006, estabeleceu que, no processo de execução, a emissão da ordem de bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial (art. 1º, parágrafo único). Assim, defiro o pedido de fls. 73/74, para que em havendo conta com crédito nas instituições financeiras em nome do(s) executado(s), à exceção de Raimundo Ferreira Viana que ainda não foi citado, sejam bloqueados valores até o montante da dívida exeqüenda. A determinação ora deferida será implementada através do BACEN-JUD/BCB - Sistema de Solicitação do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil. Vindo aos autos o resultado do bloqueio ora determinado, se negativo ou insuficiente para garantir a execução, abra-se vista à exeqüente para manifestação. Em caso de efetivo bloqueio com garantia da execução ou, se insuficiente, houver interesse da exeqüente nos valores bloqueados, intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora on line em sua(s) conta(s) bancária(s), bem assim, do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos. A executada Maria José de Souza Correia será intimada pela via editalícia. Ocorrendo o bloqueio de verbas impenhoráveis (art. 649, incisos IV, VI, IX, X e XI, do CPC), deve(m) o(s) executado(s) comprovar(em), por intermédio de petição nos autos instruída com documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos etc.), que a constrição recaiu em tais verbas. Intime-se.

19/02/2009, 20:45

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Partes do Processo(129)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CORAL CONSTRUCOES LTDA - ME em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DILSON RIBEIRO DA COSTA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA VIANA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUZA CORREIA em 05/04/2024 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(202)