Execução Fiscal 0007904-83.2008.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2008

Valor da Causa

R$ 11.809.274,54

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO DE NORONHA

Terceiro

COMAVE - COMERCIAL MARANHENSE DE VEICULOS LTDA

Terceiro

CREUZA TEIXEIRA NORONHA

Terceiro

ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO DE NORONHA

Reu

Advogados / Representantes

CREUZA TEIXEIRA NORONHA

CPF·Representa: Réu

MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO DE NORONHA

Terceiro

COMAVE - COMERCIAL MARANHENSE DE VEICULOS LTDA

Terceiro

CREUZA TEIXEIRA NORONHA

Terceiro

ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO DE NORONHA

Reu

COMAVE - COMERCIAL MARANHENSE DE VEICULOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CREUZA TEIXEIRA NORONHA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/10/2022, 11:34

Juntada de Informação

19/10/2022, 17:49

Juntada de Certidão

19/10/2022, 17:49

Decorrido prazo de CREUZA TEIXEIRA NORONHA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:50

Decorrido prazo de COMAVE - COMERCIAL MARANHENSE DE VEICULOS LTDA - EPP em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 17:32

Juntada de apelação

16/02/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2022, 16:43

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/10/2021, 10:46

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE NORONHA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:43

Decorrido prazo de COMAVE - COMERCIAL MARANHENSE DE VEICULOS LTDA - EPP em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:43

Decorrido prazo de CREUZA TEIXEIRA NORONHA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:43

Todas as movimentações(125)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/10/2022, 11:34

Juntada de Informação

19/10/2022, 17:49

Juntada de Certidão

19/10/2022, 17:49

Decorrido prazo de CREUZA TEIXEIRA NORONHA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:50

Decorrido prazo de COMAVE - COMERCIAL MARANHENSE DE VEICULOS LTDA - EPP em 29/04/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•28/10/2021, 10:46

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legal

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Acessibilidade

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30/04/2022, 01:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 17:32

Juntada de apelação

16/02/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2022, 16:43

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/10/2021, 10:46

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE NORONHA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:43

Decorrido prazo de COMAVE - COMERCIAL MARANHENSE DE VEICULOS LTDA - EPP em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:43

Decorrido prazo de CREUZA TEIXEIRA NORONHA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:43

Juntada de manifestação

29/07/2021, 15:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

15/07/2021, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007904-83.2008.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO DE NORONHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CREUZA TEIXEIRA NORONHA COMAVE - COMERCIAL MARANHENSE DE VEICULOS LTDA - EPP LUIZ ANTONIO DE NORONHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007904-83.2008.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO DE NORONHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CREUZA TEIXEIRA NORONHA COMAVE - COMERCIAL MARANHENSE DE VEICULOS LTDA - EPP LUIZ ANTONIO DE NORONHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007904-83.2008.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO DE NORONHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CREUZA TEIXEIRA NORONHA COMAVE - COMERCIAL MARANHENSE DE VEICULOS LTDA - EPP LUIZ ANTONIO DE NORONHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 17:15

Juntada de certidão de processo migrado

13/07/2021, 17:15

Juntada de volume

13/07/2021, 17:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/06/2021, 12:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/01/2020, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2019, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2019, 09:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/09/2019, 15:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

20/08/2019, 14:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/08/2019, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2019, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2019, 15:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 05/07/2019

04/07/2019, 15:19

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

04/07/2019, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2019, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2019, 10:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2019, 00:00

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/06/2019, 18:03

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - REUNIÃO COM O PROCESSO 2008.8538-7

05/07/2018, 16:25

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

05/07/2018, 14:49

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

05/07/2018, 14:48

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

05/07/2018, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2018, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2018, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2018, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2018, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2018, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 19/03/2018

19/03/2018, 10:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - CPI.2016

11/04/2016, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2016, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2016, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2016, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

20/01/2016, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2016, 07:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 09/10/2015

08/10/2015, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2015, 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2015, 17:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

05/10/2015, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2015, 09:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

04/05/2015, 16:47

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/03/2015, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) e-mail remetido à cemam solicitando a devolução de mandados com mais de 90 dias de atrasos

09/03/2015, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - e-mail remetido à CEMAN solicitando devolução de mandados com mais de 90 dias de atraso

27/01/2015, 10:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

10/10/2014, 14:07

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

04/08/2014, 18:53

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

16/06/2014, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2014, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2014, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2013, 15:33

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE

16/05/2013, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2013, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

16/05/2013, 11:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 03/05/2013

02/05/2013, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2013, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2013, 17:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2013, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXECUTADO

30/04/2013, 13:49

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2012, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO.004/2012 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL + 90 DIAS

15/05/2012, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2012, 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2012, 11:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2012, 17:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/03/2012, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2012, 16:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/03/2012, 15:20

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

27/02/2012, 20:01

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

27/02/2012, 20:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2011, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2011, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2011, 10:32

CONCLUSOS PARA DECISAO - petição do exequente

21/06/2011, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/06/2011, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2011, 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 28/01/2011

27/01/2011, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2011, 11:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

25/08/2010, 15:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Transcurso do prazo sem manifestação do Executado

25/08/2010, 15:38

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/04/2010, 16:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL REMETIDO À PUBLICAÇÃO EM 11/3/10

01/04/2010, 16:16

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/10/2009, 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2009, 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2009, 12:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2009, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE

04/09/2009, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

12/08/2009, 09:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/07/2009, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2009, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2009, 18:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2009, 18:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/07/2009, 18:58

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2009, 10:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/04/2009, 11:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2009, 11:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2009, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/02/2009, 11:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/01/2009, 10:26

INICIAL AUTUADA

03/12/2008, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2008, 11:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/12/2008, 15:22

INICIAL AUTUADA

01/12/2008, 15:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/11/2008, 09:50