Agravo em Recurso Especial 0017085-47.2008.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta
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Dano ao Erário
Improbidade Administrativa
Atos Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Agravo em Recurso Especial
TRF1
3° Grau
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Data de Distribuição
02/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Autor
LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN
CPF
594.***.***-68
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Reu
ASSOCIACAO BENEFICENTE CRISTA
CNPJ
00.***.***.0001-00
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Reu
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA
CPF
135.***.***-15
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Reu
Advogados / Representantes
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Partes do Processo
(11)
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Autor
LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN
CPF
594.***.***-68
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Reu
ASSOCIACAO BENEFICENTE CRISTA
CNPJ
00.***.***.0001-00
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Reu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
10/10/2025, 12:05
Transitado em Julgado em 10/10/2025
10/10/2025, 12:05
CARLOS ALBERTO LOUREIRO CARDOSO
CPF
461.***.***-00
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Reu
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA
CPF
135.***.***-15
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Reu
CARLOS ALBERTO LOUREIRO CARDOSO
CPF
461.***.***-00
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Reu
DARCI JOSE VEDOIN
CPF
091.***.***-34
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Reu
SUPREMA - RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ
07.***.***.0001-20
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Reu
ISABEL CRISTINA GUEDES AMBROZIO
CPF
405.***.***-87
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TERCEIRO
SUELENE ALMEIDA BEZERRA
CPF
423.***.***-87
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TERCEIRO
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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TERCEIRO
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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TERCEIRO
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 789339/2025
27/08/2025, 19:06
Protocolizada Petição 789339/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2025
27/08/2025, 18:44
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2025
27/08/2025, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
26/08/2025, 01:14
Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
25/08/2025, 19:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/08/2025
25/08/2025, 19:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)
30/10/2024, 19:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
30/10/2024, 19:05
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 967160/2024
30/10/2024, 18:41
Protocolizada Petição 967160/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/10/2024
30/10/2024, 18:27
Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
04/09/2024, 17:25
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD
02/09/2024, 09:30
Redistribuído por prevenção de Órgão Julgador, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA
02/09/2024, 08:01
Ver todas as movimentações (20)
Todas as movimentações
(20)
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
10/10/2025, 12:05
Transitado em Julgado em 10/10/2025
10/10/2025, 12:05
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 789339/2025
27/08/2025, 19:06
Protocolizada Petição 789339/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2025
27/08/2025, 18:44
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2025
27/08/2025, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
26/08/2025, 01:14
Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
25/08/2025, 19:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/08/2025
25/08/2025, 19:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)
30/10/2024, 19:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
30/10/2024, 19:05
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 967160/2024
30/10/2024, 18:41
Protocolizada Petição 967160/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/10/2024
30/10/2024, 18:27
Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
04/09/2024, 17:25
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD
02/09/2024, 09:30
Redistribuído por prevenção de Órgão Julgador, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA
02/09/2024, 08:01
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
30/08/2024, 16:25
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito
30/08/2024, 15:48
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
17/06/2024, 19:01
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
17/06/2024, 18:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
17/06/2024, 09:37
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
25/08/2025, 19:40
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•
04/09/2024, 17:25