Cumprimento de sentença 0003247-45.2016.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara Cível e JEF Adjunto de Muriaé

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé-MG

Partes do Processo

LUDIMYLA FERREIRA DE MORAES

CPF

Autor

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Dossiê Previdenciário

08/04/2026, 00:48

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

07/04/2026, 23:49

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

07/04/2026, 23:09

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 12:36

Juntado(a) - Juntada de Documento RPV

03/07/2023, 12:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

03/07/2023, 12:35

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/05/2023, 13:36

Juntada de Petição - Juntada de guia de recolhimento da união - gru

05/05/2023, 16:21

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/04/2023, 16:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

10/04/2023, 16:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/03/2023, 18:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/12/2022, 11:44

Juntada de Petição - Juntada de documento sirea

28/11/2022, 18:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 18:56

Todas as movimentações(130)

Juntada de Dossiê Previdenciário

08/04/2026, 00:48

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

07/04/2026, 23:49

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

07/04/2026, 23:09

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 12:36

Juntado(a) - Juntada de Documento RPV

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•15/07/2021, 00:00

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03/07/2023, 12:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

03/07/2023, 12:35

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/05/2023, 13:36

Juntada de Petição - Juntada de guia de recolhimento da união - gru

05/05/2023, 16:21

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/04/2023, 16:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

10/04/2023, 16:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/03/2023, 18:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/12/2022, 11:44

Juntada de Petição - Juntada de documento sirea

28/11/2022, 18:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 18:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 18:56

Juntada de Petição - Juntada de documento sirea

28/11/2022, 18:56

Juntada de Petição - Juntada de documento sirea

28/11/2022, 18:56

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/05/2022, 17:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/03/2022, 17:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/11/2021, 17:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/10/2021, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 09:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:40

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 16:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUDIMYLA FERREIRA DE MORAES em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/07/2021, 21:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 01:33

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

16/07/2021, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003247-45.2016.4.01.3821. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUDIMYLA FERREIRA DE MORAES POLO PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUDIMYLA FERREIRA DE MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MURIAÉ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 07:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 07:21

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

14/07/2021, 07:21

Juntado(a) - Juntada de volume

14/07/2021, 07:20

Juntado(a) - Petição Inicial

03/06/2021, 06:08

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/01/2021, 14:46

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

27/01/2021, 15:55

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

25/01/2021, 18:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

22/01/2021, 14:26

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

23/11/2020, 15:53

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

23/11/2020, 15:53

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

08/11/2019, 11:59

Juntado(a) - RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

25/10/2019, 14:59

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

16/10/2019, 14:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

30/09/2019, 11:30

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

25/09/2019, 15:12

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

25/09/2019, 15:11

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

23/09/2019, 10:56

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

18/09/2019, 14:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/09/2019, 11:17

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

05/09/2019, 16:27

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE

05/09/2019, 16:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

28/08/2019, 14:54

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

03/07/2019, 12:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - Carga realizada em 17/06/2019

14/06/2019, 10:33

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2019, 14:02

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

31/05/2019, 13:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/05/2019, 11:47

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

28/05/2019, 17:02

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO SUCESSIVO

28/05/2019, 12:57

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

28/05/2019, 12:57

Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

24/05/2019, 16:22

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

24/05/2019, 15:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

13/05/2019, 13:16

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO

24/04/2019, 14:14

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

24/04/2019, 14:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

16/01/2019, 15:20

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

28/11/2018, 17:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/11/2018, 12:37

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

13/11/2018, 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

12/11/2018, 18:05

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

12/11/2018, 18:05

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2018, 14:12

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

22/10/2018, 14:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - Carga realizada em 24/09/2018

21/09/2018, 11:55

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

21/09/2018, 11:54

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - Nos termos da Portaria n° 001/2013

21/09/2018, 11:54

Juntado(a) - CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - Nos termos da Portaria n° 001/2013

21/09/2018, 11:54

Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

19/09/2018, 14:49

Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

18/09/2018, 13:09

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

14/09/2018, 12:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

14/08/2018, 14:02

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO

08/08/2018, 18:22

Juntado(a) - EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - assistente Elaine Ferreira na residência do autor sem previo aviso

08/08/2018, 18:21

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

08/08/2018, 18:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

27/07/2018, 18:36

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2018, 13:56

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

03/07/2018, 13:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

13/06/2018, 14:10

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

15/05/2018, 13:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

30/04/2018, 16:10

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2018, 15:28

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

13/04/2018, 16:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/04/2018, 12:11

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

04/04/2018, 14:54

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

03/04/2018, 16:41

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

03/04/2018, 16:41

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2018, 16:50

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

14/03/2018, 15:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

26/01/2018, 15:51

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2017, 14:51

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

24/05/2017, 10:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/05/2017, 15:01

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/05/2017, 11:34

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

19/05/2017, 12:41

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

10/05/2017, 18:06

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

10/05/2017, 18:06

Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

10/05/2017, 13:07

Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

09/05/2017, 17:57

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2017, 14:50

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMADOS PERITO MEDICO E INSS SO EXAME TÉCNICO ATRAVÉS DE E-MAIL

17/02/2017, 14:36

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/02/2017, 14:15

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

08/02/2017, 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

03/02/2017, 18:27

Juntado(a) - EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - Dr. Cláudio Gonser, na sede da Justiça Federal em Muriaé

03/02/2017, 18:26

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

03/02/2017, 18:26

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2017, 14:05

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

16/01/2017, 14:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/12/2016, 10:30

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

14/12/2016, 17:25

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

13/12/2016, 16:28

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

13/12/2016, 16:28

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA

13/12/2016, 16:28

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

13/12/2016, 16:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

29/11/2016, 15:31

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

28/11/2016, 15:46

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

25/11/2016, 13:21

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/11/2016, 14:36