Procedimento Comum Cível 0035906-66.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2003

Valor da Causa

R$ 9.427,63

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

INSTITUTO DE ATENDIMENTO INTEGRADO LTDA. - ME

CNPJ

Autor

FEDERACAO ESTADUAL DAS INSTITUICOES DE REABILITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FEBIEX/MG

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO ARAUJO PINHO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

INSTITUTO DE ATENDIMENTO INTEGRADO LTDA. - ME

CNPJ

Autor

FEDERACAO ESTADUAL DAS INSTITUICOES DE REABILITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FEBIEX/MG

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

07/03/2022, 19:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca Estadual de Belo Horizonte

16/02/2022, 15:45

Baixa Definitiva

16/02/2022, 15:45

Juntada de certidão

16/02/2022, 15:44

Juntada de certidão

16/02/2022, 15:37

Processo devolvido à Secretaria

02/02/2022, 11:34

Outras Decisões

02/02/2022, 11:34

Conclusos para despacho

14/12/2021, 10:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:56

Juntada de manifestação

06/12/2021, 17:24

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2021, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 14:43

Juntada de Certidão

22/11/2021, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 14:43

Conclusos para despacho

18/11/2021, 16:50

Todas as movimentações(111)

Juntada de certidão

07/03/2022, 19:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca Estadual de Belo Horizonte

16/02/2022, 15:45

Baixa Definitiva

16/02/2022, 15:45

Juntada de certidão

16/02/2022, 15:44

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•02/02/2022, 11:34

Despacho

•22/11/2021, 14:43

16/02/2022, 15:37

Processo devolvido à Secretaria

02/02/2022, 11:34

Outras Decisões

02/02/2022, 11:34

Conclusos para despacho

14/12/2021, 10:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:56

Juntada de manifestação

06/12/2021, 17:24

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2021, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 14:43

Juntada de Certidão

22/11/2021, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 14:43

Conclusos para despacho

18/11/2021, 16:50

Recebidos os autos

18/11/2021, 14:29

Juntada de petição inicial

18/11/2021, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035906-66.2003.4.01.3400. APELANTE: CLAUDIO ARAUJO PINHO - MG1075-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO ARAUJO PINHO - MG1075-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0035906-66.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FEDERACAO ESTADUAL DAS INSTITUICOES DE REABILITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Advogado do(a)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035906-66.2003.4.01.3400. APELANTE: CLAUDIO ARAUJO PINHO - MG1075-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO ARAUJO PINHO - MG1075-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0035906-66.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FEDERACAO ESTADUAL DAS INSTITUICOES DE REABILITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Advogado do(a)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035906-66.2003.4.01.3400. APELANTE: CLAUDIO ARAUJO PINHO - MG1075-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO ARAUJO PINHO - MG1075-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0035906-66.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FEDERACAO ESTADUAL DAS INSTITUICOES DE REABILITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Advogado do(a)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035906-66.2003.4.01.3400. APELANTE: CLAUDIO ARAUJO PINHO - MG1075-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO ARAUJO PINHO - MG1075-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0035906-66.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FEDERACAO ESTADUAL DAS INSTITUICOES DE REABILITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Advogado do(a)

01/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/11/2020, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

18/03/2008, 15:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª) BAIXA DA CARTA DE FLS. 204

18/03/2008, 15:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) BAIXA DA CARTA DE FLS. 119

18/03/2008, 14:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) BAIXA DO ANDAMENTO 128-2 REDUNDANTE DE 01/09/2004

18/03/2008, 14:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - BAIXA DO ANDAMENTO 128-2 REDUNDANTE DE 03/08/2004

18/03/2008, 14:55

REMESSA ORDENADA: TRF

12/03/2008, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/01/2008, 13:44

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/01/2008, 15:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/01/2008, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO (CONTRA-RAZOES).

07/01/2008, 19:08

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

17/12/2007, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/12/2007, 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRA-RAZOES.

28/11/2007, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/11/2007, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/11/2007, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/11/2007, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2007, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2007, 12:24

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/08/2007, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2007, 18:02

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

13/08/2007, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/07/2007, 17:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/04/2007, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APELAÇAO

26/03/2007, 18:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO DJ, SEÇÃO 2, DO DIA 13/03/2007, PÁGS. 689-693

13/03/2007, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/03/2007, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/02/2007, 13:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA 63/2007

13/02/2007, 18:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA - JUIZ SUBSTITUTO

15/01/2007, 18:06

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/09/2006, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2006, 18:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

09/06/2006, 09:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/06/2006, 15:47

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

31/05/2006, 13:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA - JUIZ SUBSTITUTO

10/05/2006, 12:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2006, 11:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/03/2006, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/MANIFESTACAO

25/01/2006, 17:56

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

23/01/2006, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/01/2006, 15:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/10/2005, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2005, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

12/09/2005, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

05/09/2005, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/08/2005, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2005, 14:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/06/2005, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2005, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/05/2005, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/05/2005, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/04/2005, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2005, 08:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/02/2005, 16:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/10/2004, 15:35

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/10/2004, 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2004, 18:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/10/2004, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2004, 14:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/10/2004, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2004, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2004, 14:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

01/09/2004, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTACAO

23/08/2004, 18:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

03/08/2004, 15:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

14/07/2004, 15:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

14/07/2004, 15:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/07/2004, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/06/2004, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/05/2004, 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2004, 09:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2004, 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2004, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2004, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2004, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/03/2004, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/03/2004, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/03/2004, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2004, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2004, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2004, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2004, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/01/2004, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/01/2004, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/01/2004, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/12/2003, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2003, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2003, 18:08

INICIAL AUTUADA

06/11/2003, 17:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/10/2003, 16:15

Decisão

•29/07/2021, 17:40

Decisão

•29/07/2021, 17:29