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Contrabando ou descaminho (art. 334)Praticados por Particular Contra a Administração em GeralAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTERecurso Especial
TRF13° GrauEm andamento
Data de Distribuição
13/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Desembargador Convocado Jesuíno Rissato
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Partes do Processo