Apelação / Remessa Necessária 0005626-84.2009.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMT 1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 05ª - Cuiabá 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 24

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MACIEL DE LIMA

Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MT

Terceiro

IRMAOS SCHROETER LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MT

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de IRMAOS SCHROETER LTDA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 00:29

Publicado Acórdão em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:29

Juntada de petição intercorrente

21/09/2022, 18:15

Juntada de Certidão

21/09/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 15:34

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e não-provido

21/09/2022, 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/08/2022, 16:06

Juntada de certidão de julgamento

30/08/2022, 12:58

Decorrido prazo de IRMAOS SCHROETER LTDA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

04/08/2022, 00:05

Publicado Intimação de pauta em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:05

Todas as movimentações(116)

Decorrido prazo de IRMAOS SCHROETER LTDA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 00:29

Publicado Acórdão em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:29

Juntada de petição intercorrente

21/09/2022, 18:15

Juntada de Certidão

Documentos

DECISÃO

•02/04/2024, 18:11

DECISÃO

•02/04/2024, 17:33

21/09/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 15:34

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e não-provido

21/09/2022, 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/08/2022, 16:06

Juntada de certidão de julgamento

30/08/2022, 12:58

Decorrido prazo de IRMAOS SCHROETER LTDA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

04/08/2022, 00:05

Publicado Intimação de pauta em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 12:03

Incluído em pauta para 29/08/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

02/08/2022, 12:01

Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

26/07/2022, 14:56

Juntada de certidão de julgamento

26/07/2022, 14:55

Decorrido prazo de IRMAOS SCHROETER LTDA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:07

Publicado Intimação de pauta em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/06/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:23

Incluído em pauta para 25/07/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

28/06/2022, 13:20

Decorrido prazo de IRMAOS SCHROETER LTDA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 00:25

Conclusos para decisão

11/05/2022, 15:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/05/2022, 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado

10/05/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 16:09

Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2022, 16:09

Juntada de volume

04/05/2022, 17:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/08/2021, 11:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/07/2021, 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

12/07/2021, 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

12/07/2021, 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

09/07/2021, 17:00

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

09/07/2021, 15:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/07/2021, 14:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

09/07/2021, 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

02/07/2021, 15:24

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

24/06/2021, 15:04

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

24/06/2021, 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL

23/06/2021, 10:51

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

22/06/2021, 15:11

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

24/05/2021, 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/05/2021, 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/05/2021, 10:10

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068

15/02/2018, 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 13:52

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 13:51

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068

06/02/2013, 11:27

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

06/02/2013, 11:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/01/2013, 14:28

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

16/01/2013, 08:49

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

11/01/2013, 11:18

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

11/01/2013, 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/12/2012, 16:16

PROCESSO REMETIDO - À COREC

05/12/2012, 09:36

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

18/10/2012, 13:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/10/2012, 13:02

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/10/2012, 10:43

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP/RE

18/10/2012, 10:42

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 26/09/2012 E PUBLICADA NO DIA 27/09/2012

27/09/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/09/2012, 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

14/09/2012, 14:50

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

14/09/2012, 14:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2942182 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

13/09/2012, 12:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2942181 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

13/09/2012, 12:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 23-J

11/09/2012, 15:32

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

04/09/2012, 19:20

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

04/09/2012, 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/08/2012 E DIVULGADO NO DIA 16/08/2012 PAGS. 1265/1349.

17/08/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/08/2012 E DIVULGADO NO DIA 16/08/2012. Nº de folhas do processo: 211. Destino: ARM. 04 E

14/08/2012, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/07/2012 -PAGS. 500/551

13/08/2012, 11:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39 B

07/08/2012, 17:01

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

07/08/2012, 09:07

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/07/2012, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 27/07/2012 ÀS 09:00H (JFCR)

26/07/2012, 10:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/01/2012, 16:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

18/01/2012, 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

18/01/2012, 13:40

OFICIO JUNTADO - (REFORMA SENTENÇA)

16/01/2012, 12:46

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

06/12/2011, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2753862 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

23/11/2011, 14:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 23/A

21/11/2011, 13:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

18/11/2011, 17:29

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

17/11/2011, 15:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

17/11/2011, 12:45

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/10/2011 E DIVULGADO NO DIA 20/10/2011 PAGS. 396/476.

21/10/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/10/2011 E DIVULGADO NO DIA 20/10/2011. Nº de folhas do processo: 187. Destino: ARM - 05-F

18/10/2011, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 39-A

11/10/2011, 15:50

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

10/10/2011, 19:52

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/09/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/08/2011

05/09/2011, 12:30

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201103006 para JUIZ(A) FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

23/08/2011, 16:14

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação e à remessa oficial

19/08/2011, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 12/08/2011 - PAGS. 488/500

12/08/2011, 13:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/08/2011

09/08/2011, 11:33

IDENTIFICACAO DE ACERVO

20/04/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

24/09/2009, 15:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

22/09/2009, 15:30

APENSADO AO - 200901000299346

22/09/2009, 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.17/G

16/09/2009, 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

16/09/2009, 12:39

PROCESSO REQUISITADO - PARA APENSAR AGRAVO

10/09/2009, 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

14/08/2009, 16:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

13/08/2009, 16:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2260390 PETIÇÃO

13/08/2009, 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

13/08/2009, 14:11

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

06/08/2009, 18:19

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

06/08/2009, 18:18

ACÓRDÃO

•21/09/2022, 15:34

ACÓRDÃO

•21/09/2022, 15:34

ACÓRDÃO

•21/09/2022, 10:24