Apelação / Remessa Necessária 0018976-40.2007.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara Federal Cível da SJBA 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 22

Partes do Processo

COMAMPAC-COMERCIAL DE MADEIRAS E MAT P/CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

COMAMPAC-COMERCIAL DE MADEIRAS E MAT P/CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 12A VARA - BA

Terceiro

COMAMPAC-COMERCIAL DE MADEIRAS E MAT P/CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 12A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 08:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 08:03

Decorrido prazo de COMAMPAC-COMERCIAL DE MADEIRAS E MAT P/CONSTRUCAO LTDA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:21

Decorrido prazo de COMAMPAC-COMERCIAL DE MADEIRAS E MAT P/CONSTRUCAO LTDA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:18

Juntada de manifestação

18/04/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 11:46

Juntada de certidão de processo migrado

06/04/2022, 11:46

Juntada de volume

06/04/2022, 11:46

Juntada de volume

06/04/2022, 11:46

Juntada de volume

06/04/2022, 11:43

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/04/2022, 15:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/04/2022, 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

04/04/2022, 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

31/03/2022, 17:41

JUNTADA DE PEÇAS - DO AI 00381512120104010000

31/03/2022, 17:02

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 08:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 08:03

Decorrido prazo de COMAMPAC-COMERCIAL DE MADEIRAS E MAT P/CONSTRUCAO LTDA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:21

Decorrido prazo de COMAMPAC-COMERCIAL DE MADEIRAS E MAT P/CONSTRUCAO LTDA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:18

Documentos

Decisão

•26/05/2023, 16:23

Decisão

•26/05/2023, 16:19

Juntada de manifestação

18/04/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 11:46

Juntada de certidão de processo migrado

06/04/2022, 11:46

Juntada de volume

06/04/2022, 11:46

Juntada de volume

06/04/2022, 11:46

Juntada de volume

06/04/2022, 11:43

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/04/2022, 15:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/04/2022, 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

04/04/2022, 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

31/03/2022, 17:41

JUNTADA DE PEÇAS - DO AI 00381512120104010000

31/03/2022, 17:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

31/03/2022, 16:48

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

31/03/2022, 12:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/03/2022, 09:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

31/03/2022, 09:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

23/03/2022, 13:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926577 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

23/03/2022, 10:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA

21/03/2022, 11:47

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

04/02/2022, 11:48

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP/RE

04/02/2022, 08:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925836 EMBARGOS DE DECLARACAO

26/01/2022, 13:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - COMAMPAC

24/01/2022, 18:12

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN DISPONIBILIZADO NO DIA 14/12/2021 ( VALIDADE NO DIA 15/12/2021 ) CTUR8

15/12/2021, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/12/2021. Nº de folhas do processo: 659. Destino: ARM.19 - D

13/12/2021, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

13/12/2021, 17:04

PROCESSO REMETIDO

10/12/2021, 15:43

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e a Remessa oficial, e negou provimento à Apelação da impetrante, manteve o julgado anterior, no quanto não submetido ao juízo de adequação

06/12/2021, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/12/2021

09/11/2021, 17:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/06/2021, 09:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

25/06/2021, 09:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

23/06/2021, 16:47

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

23/06/2021, 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL

23/06/2021, 10:51

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

22/06/2021, 16:39

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

22/06/2021, 16:37

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

24/05/2021, 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/05/2021, 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/05/2021, 09:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

14/03/2018, 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

14/03/2018, 14:25

SOBRESTADO AGUARDANDO JULGAMENTO DO AIRESP

20/09/2013, 08:28

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORD. DE RECURSOS / COREC - ARM: 27 SB. 02 2ºSS

01/09/2011, 14:30

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORD. DE RECURSOS / COREC - ARM: 081 SB. 06 2ºSS

22/11/2010, 15:52

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORDENADORI DE RECURSOS - COREC / PACOTE 129 2°SS

20/07/2010, 15:56

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA A R. DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RESP. INTERPOSTO POR (COMAMPAC), E CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO R.E. INTERPOSTO POR (UNIÃO).

09/07/2010, 09:59

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:27

REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 0038151-21.2010.4.01.0000

25/06/2010, 18:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/06/2010, 16:55

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (FAZENDA NACIONAL)(AG/RESP)

23/06/2010, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

09/06/2010, 09:47

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - (FN). (DO PRESIDENTE)

20/05/2010, 08:02

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO - (FN)

20/05/2010, 08:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO - (COMAMPAC)

20/05/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/05/2010, 17:21

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

14/05/2010, 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/05/2010, 18:57

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/05/2010, 16:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/05/2010, 14:47

PROCESSO REMETIDO À COREC PARA SOBRESTAMENTO - PROCESSO OU RE PARADIGMA N.

07/05/2010, 13:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/12/2009, 11:37

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS COM RESP E RE

10/12/2009, 17:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2331175 CONTRA-RAZOES

07/12/2009, 11:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/12/2009, 10:50

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

02/12/2009, 10:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2320128 CONTRA-RAZOES

25/11/2009, 09:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2320127 CONTRA-RAZOES

25/11/2009, 09:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/11/2009, 09:15

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA

13/11/2009, 17:42

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADO NO E-DJF1 DO DIA 11/11/2009

12/11/2009, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/10/2009, 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

23/10/2009, 15:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2302705 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

23/10/2009, 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2302704 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

23/10/2009, 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2296668 RECURSO ESPECIAL

23/10/2009, 15:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/I

22/10/2009, 12:05

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

14/10/2009, 15:52

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

14/10/2009, 08:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 25/09/2009 E DIVULGADO NO DIA 24/09/2009 PAGS. 584/760

25/09/2009, 08:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/09/2009 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/08/2009

17/09/2009, 12:09

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/09/2009 E DIVULGAÇÃO NO DIA 24/09/2009. Nº de folhas do processo: 91. Destino: ARM.20/P

15/09/2009, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-C

09/09/2009, 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

08/09/2009, 12:17

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/08/2009, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 25/08/2009 (MCC)

24/08/2009, 11:54

IDENTIFICACAO DE ACERVO

24/07/2009, 18:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

17/06/2009, 17:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

09/06/2009, 15:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2217372 PETIÇÃO

09/06/2009, 14:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2215802 PETIÇÃO

09/06/2009, 14:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2214160 PETIÇÃO

09/06/2009, 14:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - -ARM.23/D

05/06/2009, 13:13

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

01/06/2009, 12:55

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO - 09H

01/06/2009, 12:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

25/05/2009, 15:34

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CÓPIA

25/05/2009, 15:16

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

18/05/2009, 07:33

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 18/05/2009. Teor do despacho : 10J

13/05/2009, 18:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2193804 EMBARGOS DE DECLARACAO

11/05/2009, 15:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2192218 EMBARGOS DE DECLARACAO

11/05/2009, 15:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2201234 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

11/05/2009, 15:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/I

11/05/2009, 12:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

07/05/2009, 20:42

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

05/05/2009, 17:41

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

05/05/2009, 08:20

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (COMAMPAC)

24/04/2009, 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (COMAMPAC) (WEB)

22/04/2009, 20:23

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/04/2009 E DIVULGADO NO DIA 16/04/2009 PAGS 880/1021.

17/04/2009, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/04/2009 E DIVULGAÇÃO NO DIA 16/04/2009. Nº de folhas do processo: 430. Destino: ARM. 20-B

07/04/2009, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-B

31/03/2009, 18:51

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

31/03/2009, 16:03

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação da Impetrante e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

16/12/2008, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 03/12/2008

03/12/2008, 13:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/12/2008

28/11/2008, 13:29

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

31/10/2008, 20:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

01/09/2008, 16:52

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:58

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

29/08/2008, 15:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2064145 PARECER DO MPF

29/08/2008, 14:55

PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

29/08/2008, 13:44

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

16/07/2008, 18:34

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

16/07/2008, 18:33

Decisão

•26/05/2023, 12:41

Acórdão

•07/03/2023, 10:43