Execução Fiscal 0001135-79.2009.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2009

Valor da Causa

R$ 75.275,79

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CLINICA CARDIOLOGICA DO AMAPA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ANTUNES BOGEA NETO

OAB/PA 14286·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/04/2026, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 14:38

Juntada de manifestação

04/02/2026, 15:29

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 15:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/02/2026, 15:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 16:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/01/2025, 16:52

Juntada de petição intercorrente

15/01/2025, 20:11

Juntada de Certidão

14/01/2025, 10:07

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2025, 10:07

Conclusos para despacho

14/01/2025, 08:21

Juntada de manifestação

13/01/2025, 17:02

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2025, 15:17

Todas as movimentações(128)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/04/2026, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 14:38

Juntada de manifestação

04/02/2026, 15:29

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 15:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 14:38

Despacho

•14/01/2025, 10:07

02/02/2026, 15:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 16:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/01/2025, 16:52

Juntada de petição intercorrente

15/01/2025, 20:11

Juntada de Certidão

14/01/2025, 10:07

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2025, 10:07

Conclusos para despacho

14/01/2025, 08:21

Juntada de manifestação

13/01/2025, 17:02

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2025, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2025, 15:17

Juntada de Certidão

09/01/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 15:17

Conclusos para despacho

09/01/2025, 10:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/01/2025, 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/11/2021, 10:08

Juntada de Certidão

22/11/2021, 10:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:20

Decorrido prazo de CLINICA CARDIOLOGICA DO AMAPA LTDA - ME em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

16/07/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001135-79.2009.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: CLINICA CARDIOLOGICA DO AMAPA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLINICA CARDIOLOGICA DO AMAPA LTDA - ME JOSE ANTUNES BOGEA NETO - (OAB: PA014286) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 09:04

Juntada de certidão de processo migrado

14/07/2021, 08:12

Juntada de volume

16/06/2021, 13:31

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

15/12/2020, 16:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

15/12/2020, 16:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

15/12/2020, 16:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/12/2020, 16:11

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

15/12/2020, 16:11

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

17/06/2019, 11:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/06/2019, 11:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/06/2018, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

25/04/2018, 17:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2018, 21:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2018, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO - CONCLUSÃO CERTIFICADA EM 22/02/2018

01/03/2018, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

19/12/2017, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

17/11/2017, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

17/11/2017, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2017, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2017, 12:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/10/2017, 12:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

01/10/2015, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por (...), a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito.

01/09/2015, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2015, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

09/06/2015, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

09/06/2015, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2015, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2015, 16:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DA DIVIDA.

10/11/2014, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 180 (cento e oitenta) dias, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.

30/10/2014, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2014, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

30/07/2014, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

30/07/2014, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/07/2014, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2014, 10:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

17/07/2014, 10:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DA DIVIDA.

17/03/2014, 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Suspenda-se a execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exequente para requerer o que entender de direito.

18/12/2013, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2013, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

16/10/2013, 19:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

16/10/2013, 19:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2013, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2013, 13:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

26/09/2013, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cumpra-se o item 3 do despacho de fl. 222.

20/09/2013, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2013, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me conclusos.

15/05/2013, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2013, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

12/12/2012, 19:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

12/12/2012, 19:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2012, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2012, 14:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 26 E 29/10/2012

09/11/2012, 10:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 26/10/2012

26/10/2012, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A exequente noticia à fl. 217 que houve parcelamento da dívida, requerendo o desbloqueio das contas da executada. Assim, cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-se ao imediato desbloqueio dos referidos valores por meio do sistema BACENJUD. Cumprido o item acima, suspenda-se a execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o qual fluirá a partir da intimação da exeqüente. Após o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exequente para requerer o que entender de direito. Intime-se.

25/10/2012, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2012, 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN E ANEXO.

18/10/2012, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN

18/10/2012, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2012, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2012, 14:32

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

16/10/2012, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação dos advogados constituídos à fl. 198. Intime-se a exequente para apresentar manifestação acerca da petição e documentos de fls. 196/214. Prazo: 02 (dois) dias.

16/10/2012, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2012, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO E DOCS. EM ANEXO.

17/09/2012, 15:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 20 E 21/8/2012

04/09/2012, 10:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 20/8/2012

20/08/2012, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

08/05/2012, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/04/2012, 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

19/08/2011, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN

27/07/2011, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2011, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2011, 14:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

06/07/2011, 14:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

08/06/2011, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exeqüente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após, o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direito.

27/05/2011, 19:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2011, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

17/05/2011, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

12/05/2011, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2011, 07:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2011, 18:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/04/2011, 17:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - 200912177

07/05/2010, 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE À FL. (...). SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, O QUAL FLUIRÁ A PARTIR DESTA DATA. APÓS O DECURSO DO PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA À EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

12/04/2010, 20:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2010, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

09/02/2010, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

14/10/2009, 18:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2009, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2009, 11:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2009, 18:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADO

06/08/2009, 01:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - O EXECUTADO

05/08/2009, 22:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - O EXECUTADO

05/08/2009, 22:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). 2. Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº 1025/69. 3. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). 4. Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos. 5. Intime-se.

05/08/2009, 22:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2009, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

22/04/2009, 17:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/04/2009, 15:10

INICIAL AUTUADA

22/04/2009, 15:10

DISTRIBUICAO MANUAL

17/04/2009, 18:29

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

17/04/2009, 17:54

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

14/04/2009, 18:00

Despacho

•09/01/2025, 15:17