Execução Fiscal 0004554-07.2015.4.01.3809 - TRF1

Execução Fiscal 0004554-07.2015.4.01.3809 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 23:20

Baixa Definitiva

06/09/2022, 23:20

Arquivado Definitivamente

17/08/2021, 17:59

Juntada de petição intercorrente

17/08/2021, 17:12

Juntada de manifestação

13/08/2021, 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021, 18:53

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 18:53

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/08/2021, 14:46

Decorrido prazo de VANESSA REGINA BRAGA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:02

Publicado Intimação polo passivo em 16/07/2021.

16/07/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: VANESSA REGINA BRAGA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 1ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: SÉRGIO SANTOS MELO Juiz Substituto: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ Dir. Secret.: ERNANE DE OLIVEIRA MEDEIROS AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004554-07.2015.4.01.3809 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais contra a sentença de fl. 46 do ID que condenou a parte exequente ao pagamento das custas remanescentes. Sustenta a parte embargante que, em razão do princípio da causalidade, o pagamento das custas deveria ser feito pela executada. Os Embargos Declaratórios constituem um recurso destinado a aclarar eventual obscuridade, contradição ou suprir omissão do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. Partindo-se dessa premissa, entendo não haver nada a aclarar ou suprir no referido decisum. Percebe-se, na verdade, que a embargante insurge-se contra as razões que deram ensejo à sentença embargada, pretendendo, pela via dos embargos de declaração, a reapreciação de matéria devidamente decidida, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do normativo processual citado. Registre-se, ademais, que a condenação da parte exequente ao pagamento das custas decorreu de disposição legal, não sendo hipótese de aplicação do princípio da causalidade invocado. Demais disso, se o exequente recebeu administrativamente o débito cobrado, caberia a ele incluir na conta a ser paga pelo executado o valor das despesas processuais para quitação delas em juízo. Se não o fez, deve arcar com as consequências de sua omissão. A embargante, se assim entender, deverá utilizar-se de recurso adequado para que possa ver apreciadas as suas argumentações. Isto posto, conheço dos embargos, porque tempestivos, para, no entanto, inacolhê-los. I.

15/07/2021, 00:00

Juntada de manifestação

14/07/2021, 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2021, 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2021, 09:40

Documentos

Ato ordinatório

•12/08/2021, 18:53

Decisão

•13/04/2021, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: VANESSA REGINA BRAGA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 1ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: SÉRGIO SANTOS MELO Juiz Substituto: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ Dir. Secret.: ERNANE DE OLIVEIRA MEDEIROS AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004554-07.2015.4.01.3809 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais contra a sentença de fl. 46 do ID que condenou a parte exequente ao pagamento das custas remanescentes. Sustenta a parte embargante que, em razão do princípio da causalidade, o pagamento das custas deveria ser feito pela executada. Os Embargos Declaratórios constituem um recurso destinado a aclarar eventual obscuridade, contradição ou suprir omissão do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. Partindo-se dessa premissa, entendo não haver nada a aclarar ou suprir no referido decisum. Percebe-se, na verdade, que a embargante insurge-se contra as razões que deram ensejo à sentença embargada, pretendendo, pela via dos embargos de declaração, a reapreciação de matéria devidamente decidida, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do normativo processual citado. Registre-se, ademais, que a condenação da parte exequente ao pagamento das custas decorreu de disposição legal, não sendo hipótese de aplicação do princípio da causalidade invocado. Demais disso, se o exequente recebeu administrativamente o débito cobrado, caberia a ele incluir na conta a ser paga pelo executado o valor das despesas processuais para quitação delas em juízo. Se não o fez, deve arcar com as consequências de sua omissão. A embargante, se assim entender, deverá utilizar-se de recurso adequado para que possa ver apreciadas as suas argumentações. Isto posto, conheço dos embargos, porque tempestivos, para, no entanto, inacolhê-los. I.

15/07/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Expedição de Comunicação via sistema.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de VANESSA REGINA BRAGA em 06/08/2021 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 16/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

Juntada de manifestação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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