Apelação Cível 0036069-94.2012.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ILMA MARIA RIBEIRO

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(31)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ILMA MARIA RIBEIRO

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ILMA MARIA RIBEIRO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

31/03/2022, 11:08

Juntada de certidão

31/03/2022, 11:07

Juntada de Informação

28/03/2022, 13:58

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/03/2022, 13:58

Decorrido prazo de ILMA MARIA RIBEIRO em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 01:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:12

Publicado Intimação em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 00:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2022, 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2022, 13:42

Juntada de Certidão

10/01/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:09

Recurso Especial não admitido

10/01/2022, 13:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:43

Todas as movimentações(64)

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

31/03/2022, 11:08

Juntada de certidão

31/03/2022, 11:07

Juntada de Informação

28/03/2022, 13:58

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/03/2022, 13:58

Decorrido prazo de ILMA MARIA RIBEIRO em 24/03/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•10/01/2022, 13:09

25/03/2022, 01:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:12

Publicado Intimação em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 00:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2022, 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2022, 13:42

Juntada de Certidão

10/01/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:09

Recurso Especial não admitido

10/01/2022, 13:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:43

Decorrido prazo de ILMA MARIA RIBEIRO em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

27/02/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036069-94.2012.4.01.9199. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0036069-94.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: ILMA MARIA RIBEIRO FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ILMA MARIA RIBEIRO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036069-94.2012.4.01.9199. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0036069-94.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: ILMA MARIA RIBEIRO FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ILMA MARIA RIBEIRO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

01/02/2021, 00:00

Conclusos para decisão

29/01/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 17:46

Juntada de certidão de processo migrado

18/12/2020, 23:06

Juntada de volume

18/12/2020, 23:06

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/11/2020, 15:56

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

14/11/2017, 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/11/2017, 18:06

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/11/2017, 10:57

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETÔNICO DE JUSTIÇA.

05/10/2017, 07:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/09/2017, 16:39

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

22/09/2017, 11:21

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

22/09/2017, 11:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4310524 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

19/09/2017, 15:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

14/09/2017, 13:11

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

01/09/2017, 15:50

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 17/08/17 ÀS PÁGINAS 1985/2259

18/08/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/08/2017. Nº de folhas do processo: 97

18/08/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

15/08/2017, 16:23

PROCESSO REMETIDO

15/08/2017, 15:08

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

08/08/2017, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/08/2017

25/07/2017, 17:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/06/2017, 10:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

19/06/2017, 10:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

16/06/2017, 15:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4225027 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

14/06/2017, 18:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

08/06/2017, 12:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

01/06/2017, 17:56

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

19/05/2017, 12:25

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 27/04/17 ÀS PÁGINAS 3095/3630

28/04/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/04/2017. Nº de folhas do processo: 87

28/04/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

20/04/2017, 18:07

PROCESSO REMETIDO

20/04/2017, 09:23

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação

11/04/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 31.03.2017 PAGS 4344 A 4440

31/03/2017, 12:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/04/2017

28/03/2017, 14:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/05/2013, 19:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

16/05/2013, 19:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

07/05/2013, 09:32

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

06/05/2013, 22:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/06/2012, 09:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

28/06/2012, 09:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

27/06/2012, 10:36

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

26/06/2012, 18:26