Execução Fiscal 0001007-44.2018.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0001007-44.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE (FLS. 53-54), UMA VEZ QUE ENTENDO QUE A OFICIALA DE JUSTIÇA CUMPRIU A DILIGÊNCIA DETERMINADA. APESAR DA DÚVIDA ACERCA DA ALEGAÇÃO DO FURTO DOS VEÍCULOS, A OFICIALA CERTIFICOU QUE OS AUTOMÓVEIS NÃO FORAM ENCONTRADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. ASSIM, TORNA-SE DESNECESSÁRIO A REPETIÇÃO DA DILIGÊNCIA DE PENHORA. 2 - COMO FORMA DE RESGUARDAR O DIREITO DA AUTORA, DETERMINO QUE, EM HAVENDO VEÍCULO EM NOME DAS PARTES EXECUTADAS C F DE QUEIROZ ME (CNPJ Nº 13.785.733/0001-20) E CLÉCIO FERREIRA DE QUEIROZ (CPF Nº 009.221.654-40), SEJA FEITA A RESTRIÇÃO IMPEDITIVA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR NA BASE ÍNDICE NACIONAL (BIN) DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, VIA SISTEMA RENAJUD. 3 - NA HIPÓTESE DE OS VEÍCULOS ALCANÇADOS PELA PESQUISA SE ENCONTRAREM IMPRESTÁVEIS OU NÃO ATRATIVOS À HASTA PÚBLICA, EM FACE DO BAIXO VALOR DE MERCADO - COM TEMPO DE FABRICAÇÃO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS -, DETERMINO O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO IMPEDITIVA DE TRANSFERÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSAGRA A UTILIDADE COMO PRINCÍPIO BÁSICO DA CONSTRIÇÃO. 4 - EM RELAÇÃO A VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DETERMINO A INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA, VIA SISTEMA RENAJUD, NA BASE ÍNDICE NACIONAL (BIN) DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RENAVAM, A FIM DE VIABILIZAR FUTURA PENHORA E ALIENAÇÃO - SEM PREJUÍZO DA SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO FEITO -, CASO NÃO SEJAM LOCALIZADOS OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 5 - SE POSITIVA A RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS DESIMPEDIDOS, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE FORNEÇA O ENDEREÇO POSTAL DE ONDE AQUELES POSSAM SER LOCALIZADOS, EIS QUE INDISPENSÁVEL À PENHORA. 6 - APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO CONSTRITO, CIENTIFICANDO OS EXECUTADOS DE QUE DISPÕEM DOS PRAZOS DE 30 (TRINTA) E 15 (QUINZE) DIAS, RESPECTIVAMENTE, PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO. 7 - VINDO AOS AUTOS O RESULTADO DAS DILIG

09/07/2019, 17:14

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Partes do Processo(67)

Juntada de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/11/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(96)