Execução Fiscal 0007238-67.2003.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2003

Valor da Causa

R$ 12.683,23

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

KACULA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

09/02/2026, 19:42

Juntada de manifestação

29/08/2023, 17:31

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2023, 18:04

Juntada de Certidão

23/08/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 18:04

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:57

Decorrido prazo de KACULA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 01:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

16/07/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007238-67.2003.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: KACULA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KACULA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 09:58

Juntada de certidão de processo migrado

14/07/2021, 09:57

Todas as movimentações(121)

Conclusos para despacho

09/02/2026, 19:42

Juntada de manifestação

29/08/2023, 17:31

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2023, 18:04

Juntada de Certidão

23/08/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 18:04

Documentos

Despacho

•23/08/2023, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 18:04

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:57

Decorrido prazo de KACULA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 01:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

16/07/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007238-67.2003.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: KACULA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KACULA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

15/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 09:58

Juntada de certidão de processo migrado

14/07/2021, 09:57

Juntada de volume

14/07/2021, 09:57

Juntada de certidão

29/06/2021, 18:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/04/2021, 12:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - CÓPIA SENTENÇA EMBARGOS Nº 488-87.2019.4.01.3600

07/10/2020, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2019, 12:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

26/11/2018, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

01/11/2018, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2017, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2017, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

01/12/2017, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2017, 09:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2017, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2017, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2017, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/04/2017, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2017, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2017, 13:03

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/08/2016, 16:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/08/2016, 16:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2016, 16:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/04/2016, 15:44

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

11/02/2016, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2015, 11:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2015, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2015, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2015, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 30/07/2015

29/07/2015, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2015, 14:19

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEI DE VALORES NÃO EFETIVADO/EFETIVADO EM PARTE

07/07/2015, 13:19

PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

12/05/2015, 12:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/12/2014, 11:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/07/2014, 15:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB.

16/07/2014, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2014, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2014, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 15/05/2014

14/05/2014, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2014, 16:18

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

30/04/2014, 13:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2014, 09:47

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

25/02/2014, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2014, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2014, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/04/2013, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2013, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 21/03/2013

20/03/2013, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2013, 14:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/03/2013, 14:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2012, 13:12

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2012, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MUTIRÃO SECRETARIA

21/06/2012, 13:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/06/2012, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2011, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2011, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/07/2011, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2011, 16:12

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

30/06/2011, 14:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO Q/ EM 19/12/08, DECORREU O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO FEITO (FLS. 51), SEM MANIFESTAÇÃO DA UF/FAZENDA NACIONAL.

21/06/2011, 15:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATE 19.12.2008

20/06/2008, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

20/06/2008, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2008, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2008, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2008, 19:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2008, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2008, 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/01/2008, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2007, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2007, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - BACEN

18/05/2007, 18:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/05/2007, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/02/2007, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2007, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2006, 08:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2006, 08:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/08/2006, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

19/05/2006, 15:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

16/05/2006, 13:26

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/04/2006, 16:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

06/04/2006, 16:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/03/2006, 19:40

CITACAO: ORDENADA - EXPEDIR EDITAL DE CITAÇÃO

07/10/2005, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2005, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2005, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2005, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2005, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2005, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2004, 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2004, 16:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/08/2004, 18:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2004, 15:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/07/2004, 12:31

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/05/2004, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2004, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2004, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/02/2004, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2004, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/10/2003, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2003, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2003, 15:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2003, 13:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/06/2003, 14:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/06/2003, 18:35

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/05/2003, 12:15

CITACAO: ORDENADA

27/02/2003, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2003, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2003, 17:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/02/2003, 12:04